08/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/07/2025 15:52

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:52

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DE MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de MAURINA DE JESUS LARANJEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de GILMAR SILVA LARANJEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de Vinicius Valois Rocha Sena Sd Pm - Mat: 92049480 - 5ª Cia/ 11º Bpm / Utinga em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:47

Decorrido prazo de Gleisson da Silva Bonfim Sd Pm - Mat: 30643056 5 - 5ª Cia/11º Bpm/ Utinga em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:46

Decorrido prazo de Jeferson Gabriel dos Santos Nascimento Sd Pm - Mat: 30646279 0 - 5ª Cia/11º Bpm/ Wagner em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:02

Publicado Ementa em 26/05/2025.
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000443-82.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MAURICIO ALVES DE MIRANDA e outros Advogado(s):GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO-DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO C ACORDÃO EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO.

TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO ITINERANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE FALTA DE INTEGRAÇÃO À LIDE.

IMPROCEDÊNCIA.

COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEFENSORIA ITINERANTE, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 11/2019, NÃO VERIFICADAS.

PROCESSO QUE SEQUER FIGURA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

LÍDIMA ATUAÇÃO DO JUIZ NA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO CONTEMPLA A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.050/1960 E DO ART. 22 DO EAOAB.

DIREITO DO ACUSADO À DEFESA TÉCNICA E DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS QUE DEVEM PREVALECER, NUMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, SOBRE O ESCOPO DO APELADO EM SE CONTRAPOR, DESDE A ORIGEM, À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DEFENSOR DATIVO.

VÍCIO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

PLEITO DE SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DE ADVOGADO DATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ESTADO EM PROMOVER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM, E DA NÃO INDICAÇÃO DE DEFENSOR AO CASO PELA INSTITUIÇÃO.

GARANTIA AO ACUSADO DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INTELIGÊNCIA DOS NORMAS INSCRITAS NOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.060/90.

IRREFUTÁVEL O DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCEDÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO SIMPLES, COMPARECENDO A UMA AUDIÊNCIA E OFERTANDO OS MEMORIAIS ORAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO JUSTIFICAM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2.º, DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE.

REDUÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8000443-82.2024.8.05.0218, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Utinga/BA, em que figura o ESTADO DA BAHIA como Apelante e o Advogado GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA n.º 75.777) como Apelado.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso, REJEITAR as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Criminal, para reduzir o montante fixado a título de honorários advocatícios para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80866942
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80866942
21/05/2025 12:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
21/05/2025 12:32

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
20/05/2025 17:07

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:18

Incluído em pauta para 20/05/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
12/05/2025 18:04

Retirada de pauta
28/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:20

Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
15/04/2025 16:28

Solicitado dia de julgamento
31/03/2025 18:09

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2025 17:14

Juntada de Petição de AP 8000443_82.2024.8.05.0218
28/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 15:19

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:43

Recebidos os autos
11/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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