19/03/2025 12:50

Baixa Definitiva
19/03/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:50

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/02/2025 20:29

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 31/01/2025 23:59.
20/02/2025 05:05

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 05:05

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 04:15

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 04:15

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 24/01/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA em 31/01/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 31/01/2025 23:59.
18/02/2025 19:40

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 31/01/2025 23:59.
18/02/2025 11:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 19:27

Publicado Intimação em 11/12/2024.
20/12/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
19/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:35

Juntada de Alvará
05/12/2024 02:13

Publicado Intimação em 04/12/2024.
05/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 08:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 21:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/12/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 01:57

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:31

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/07/2024 23:59.
08/06/2024 01:47

Publicado Intimação em 05/06/2024.
08/06/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 22:57

Publicado Intimação em 04/06/2024.
06/06/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
06/06/2024 12:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 22:27

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.
30/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 23:39

Publicado Intimação em 04/04/2024.
06/04/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 16:27

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 14/02/2023 23:59.
28/05/2023 22:56

Decorrido prazo de RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA em 14/02/2023 23:59.
07/03/2023 20:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/02/2023 23:59.
07/03/2023 20:56

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 15/02/2023 23:59.
03/03/2023 18:48

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 14/02/2023 23:59.
03/03/2023 18:48

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:37

Conclusos para decisão
06/02/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 19:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8001003-46.2016.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Maria Lucia Borges Leite Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001003-46.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: MARIA LUCIA BORGES LEITE Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO registrado(a) civilmente como ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de TELEFONICA BRASIL S.A, partes já devidamente qualificadas.

Alega a parte autora que vem sendo prejudicada na relação de consumo com a ré.

Informa ela que não consegue pagar as contas em dia, de modo que só consegue efetuar o pagamento após várias ligações para a setor de atendimento da requerida.

Alega que não vem recebendo as contas, as quais só consegue pagar se solicitar o código de barras.

No mais, informa está com as contas em dia, mas tem recebido cobranças indevidas da ré e que não consegue efetuar ligações, mesmo diante do pagamento de todas as contas.

Requer a regularização das chamadas e danos morais.

Juntou documentos.

Gratuidade de justiça concedida no ID nº: 2993182; Inversão do ônus da prova concedido no ID nº: 2993182; A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no ID º 3875922; Informa a parte ré que não tinha conhecimento do referido pagamento quando iniciou as cobranças, vez que, para esta, a parte autora estava inadimplente face a ausência de repasse pelo órgão arrecadador.

Argumentou que através de uma análise sistêmica, constatou que a linha 0204324560 foi cancelada em 25/06/2016 por falta de pagamento e que no sistema consta em aberto a fatura 02/2016 por falta de pagamento, no valor de R$ 72,98 (setenta e oito reais e noventa e oito centavos).

Assim, que a conduta da requerida foi razoável pois houve utilização dos serviços, podendo o débito ser cobrado por todos os meios.

Alegou preliminar.

Impugnação à contestação apresentada no ID nº 4377335; As partes, devidamente intimadas, informaram que não possuem mais provas a produzir, conforme ID nº298617075 e ID n 336752281.

Assim, os autos mostram-se aptos para julgamento, motivo pelo qual passo a decidir sob a permissão do art. 355, I, do NCPC.

Fundamentação Preliminar de ilegitimidade de parte Informa a ré que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, o que, porém, não prospera, tendo em vista que a autora possui linha telefônica perante a mesma, sendo está também a responsável por receber os pagamentos e efetuar cobranças, sendo considerada como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC.

Mesmo informando a ré que o banco não fez o repasse do valor referente ao suposto débito da autora, este não traz qualquer prova do seu alegado.

Ademais, está integra a cadeia de fornecimento e sua reponsabilidade é objetiva, nos termos dos art. 14 e 25, §1º do CDC.

Portanto, tendo em vista a ausência de provas quanto ao alegado e a participação da cadeia de fornecimento, indefiro a preliminar de ilegitimidade alegada.

Mérito A demanda gira em torno de falha na prestação de serviços da requerida, alegando a autora que não consegue efetuar chamadas, que só consegue pagar as faturas da sua linha telefônica mediante requisição dó código de barras através de ligações, e que, mesmo estando com as contas devidamente pagas, a ré vem realizando cobranças indevidas em seu desfavor.

Da análise dos autos, verifico que o único fato comprovado pela autora se refere as cobranças realizadas pela ré, as quais estão demonstradas por meio de mensagem de texto constante no ID nº 2665329, 2665330 e 2665332.

Conforme se verifica, a ré efetuou cobrança em desfavor da autora em 23 de março de 2016 referente a uma conta no valor de R$ 77,39 (setenta e sete reais e trinta e nove centavos) com vencimento em 02/2016 e também realizo cobrança referente a uma conta no valor de 77,39 (setenta e sete reais e trinta e nove centavos) com vencimento em 06/03/2022.

Porém, a autora só comprova que pagou uma fatura no valor de R$ 79,22 (setenta e nove reais e vinte e dois centavos) com vencimento em 02/2016 em 08/02/2016, mas não prova o pagamento da fatura referente ao mês 03/2016, não trazendo qualquer comprovante nos autos.

Em relação aos demais fatos imputados a ré, não há provas que demonstrem a sua veracidade, não tendo a autora trazido as ligações que alega que efetuado, ou, ao menos, alguma data ou informação a respeito destas, não havendo sequer protocolo nos autos.

Em relação a inviabilidade de ligações, não há vídeo ou nada que demonstra a impossibilidade de efetuar chamadas.

Em relação a cobrança da fatura com vencimento em 06/03, a mesma não se revela indevida, pois a autora não comprovou o pagamento.

Já no que concerne a cobrança da conta com vencimento em 02/2016, a cobrança constitui em uma única mensagem de texto posterior ao pagamento, tendo em vista que a primeira cobrança foi em 04/02/2016, época em que a conta ainda não havia sido paga.

Ademias, na cobrança por meio da mensagem de texto consta a cobrança referente ao valor de R$ 77,39 (setenta e sete reais e trinta e nove centavos), valor da fatura de março, já que a conta de fevereiro possui o valor de R$ 79,22 (setenta e nove reais e vinte e dois centavos), podendo ter havido um possível erro pela ré quanto ao envio da mensagem.

Em síntese, a autora não conseguiu se desincumbir do seu ônus comprobatório, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Assim, tendo em vista que houve apenas uma cobrança indevida, não havendo comprovação a respeito da perpetuação da conduta nos autos, reconheço a responsabilidade civil da ré apenas para determinar que está deixe de efetuar a cobrança em relação as faturas pagas, especialmente em relação a fatura com vencimento em 02/2016 e que regularize o funcionamento dos serviços de ligação telefônica da autora, caso ainda exista vínculo entre as partes.

Passo a análise dos danos morais Quanto aos danos morais, o pedido não prospera, tendo em vista que a conduta perpetuada não é indenizável, pois ausente a ofensa aos direitos de personalidade, como nome e honra.

A conduta pode ser capaz de gerar desconforto, mas nada reparável através de indenização, pois a autora não comprovou a perda do tempo útil, a negativação indevida do seu nome, ou, ao menos, a perpetuação da conduta através da reiteração nas cobranças por mensagem de texto, havendo nos autos apenas um único SMS com a cobrança indevida, pois, a cobrança do mês de março não se revela indevida, já que não há comprovante de pagamento no processo.

Dispositivo Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO no valor de R$ 79,22 (setenta e nove reais e vinte e dois centavos) referente a conta com vencimento em 06/02/2016, tendo em vista que este foi devidamente quitada em 08/02/2016.

DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a ré reestabeleça os serviços de ligação telefônica da autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, caso ainda exista vínculo contratual entre as partes referente a linha telefônica discutida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AFASTO os demais pedidos.

Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em igual proporção, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Suspendo a exigibilidade da cobrança em desfavor da autora, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.

Fica o réu advertido, desde já, de que disporá do prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, para dar cumprimento voluntário à presente sentença, sob pena de incorrer na MULTA legal de 10% sobre o valor da condenação, ex vi artigo 523, §1º do NCPC.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mucuri-BA, 20 de dezembro de 2022.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ SUBSTITUTO
20/01/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/01/2023 20:39

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
13/12/2022 20:53

Conclusos para julgamento
13/12/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 17:05

Conclusos para despacho
22/03/2019 17:04

Juntada de Certidão
05/09/2017 01:27

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 04/09/2017 23:59:59.
15/08/2017 00:13

Publicado Intimação em 15/08/2017.
15/08/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
01/06/2017 00:33

Publicado Intimação em 19/12/2016.
22/03/2017 03:13

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 06/02/2017 23:59:59.
10/01/2017 15:03

Conclusos para despacho
23/12/2016 14:11

Juntada de Petição de réplica
20/12/2016 12:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2016 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2016 08:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2016 10:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2016 14:09

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2016 14:09

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2016 14:08

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2016 11:46

Juntada de Certidão
16/09/2016 11:16

Expedição de intimação de pauta.
16/09/2016 11:16

Expedição de ofício.
06/09/2016 15:54

Juntada de Certidão
06/09/2016 15:54

Audiência conciliação designada para 09/11/2016 10:00.
04/08/2016 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 08:49

Conclusos para decisão
23/06/2016 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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