10/09/2025 13:49

Expedição de intimação.
10/09/2025 13:49

Expedição de RPV.
15/07/2025 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:04

Expedição de intimação.
27/06/2025 11:02

Expedição de intimação.
26/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de bloqueio judicial formulado por S.

N.

D.

B., representada pela genitora J.

A.

D.

B., em desfavor do Estado da Bahia, buscando o efetivo cumprimento da sentença proferida em 25 de janeiro de 2024.

Conforme id. 427262240, o demandado foi condenado a fornecer à então adolescente as fraldas descartáveis de que ela necessita, em razão de seu quadro de saúde - incontinência urinária e fecal (paciente com AUTISMO), bem como a pagar honorários ao advogado da autora, no valor de 10% sobre o valor da causa.

Por não ter cumprido a decisão antecipatória da tutela, nem a sentença, já houve bloqueios.

No id. 501123302 a autora informou que ainda necessita do uso das fraldas, tamanho G, oito unidades por dia, da marca específica PLENITUDE, pois apresenta alergia a outras marcas.

Juntou novo relatório médico e orçamentos; destacou que o custo mensal é de R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e anual é de R$ 10.710,00 (dez mil, setecentos e dez reais) requerendo, por fim, o bloqueio de quantia suficiente para a aquisição do insumo específico, na rede particular, por um ano.

Não há jurisdição sem efetividade, ou seja, o Judiciário seria inútil caso não tivesse força para fazer cumprir suas decisões.

O demandado foi devidamente intimado, mas não cumpre, integralmente, o que foi determinado.

Não houve recurso com efeito suspensivo e nada há nos autos capaz de justificar o descumprimento da obrigação, cuja finalidade é garantir o direito à saúde do(a) paciente, e reduzir seu sofrimento. É pacífico o entendimento acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento de ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde e à vida.

Em virtude da costumeira inércia do demandado, entendo inútil lhe conceder mais prazo para cumprimento da obrigação. Autorizo o bloqueio da quantia acima indicada, via SISBAJUD, em conta do Estado da Bahia, devendo o valor ser transferido para a conta da farmácia que apresentou menor orçamento.

Logo que forem adquiridas as fraldas, a autora deverá juntar as notas fiscais.

O Estado foi intimado acerca dos cálculos dos honorários sucumbenciais e não os impugnou. Portanto, acolho o pedido do exequente e homologo os cálculos apresentados no id. 460906548.

Determino à secretaria que expeça a RPV e, em seguida, intime-se o Ente executado para adotar as providências administrativas para o pagamento.

Após trinta dias, se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brumado/BA, 20 de maio de 2025.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
21/05/2025 19:01

Expedição de intimação.
21/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501781029
20/05/2025 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2025 09:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:29

Expedição de intimação.
30/08/2024 16:29

Determinado o Arquivamento
30/08/2024 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/08/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:53

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:22

Expedição de intimação.
14/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2024 02:31.
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:29

Expedição de intimação.
19/07/2024 17:28

Expedição de intimação.
18/07/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2024 19:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/07/2024 17:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:11

Transitado em Julgado em 19/03/2024
15/07/2024 20:32

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 20:11

Publicado Intimação em 09/07/2024.
15/07/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
12/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:39

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
02/03/2024 19:57

Publicado Intimação em 29/01/2024.
02/03/2024 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
08/02/2024 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:25

Expedição de intimação.
25/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 15:06

Expedição de intimação.
25/01/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
03/01/2024 09:53

Conclusos para julgamento
15/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:29

Expedição de intimação.
27/11/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 07:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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