12/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
27/12/2023 22:58

Publicado Intimação em 07/11/2023.
27/12/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
06/11/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000614-65.2011.8.05.0208 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Remanso Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Liborio Sancho Martins (OAB:PI2357) Advogado: Nalene De Araujo Coelho Costa (OAB:PE24702) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Rosa Maria Mello Braga Advogado: Aristoteles Melo Braga (OAB:TO2101) Executado: Espólio De Fernando Da Silva Braga Intimação: PROCESSO N.º 0000614-65.2011.8.05.0208 [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSA MARIA MELLO BRAGA, ESPÓLIO DE FERNANDO DA SILVA BRAGA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, relativo a Cédula de Crédito Bancário sob nº 059.403.315, com o vencimento final avençado para o dia 20/12/2018, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL, em face dos executados AUTO POSTO IMPERIAL LTDA-ME, RAIMUNDO FERREIRA JUNIOR, ANISIA MARIA FIRMO RIBEIRO FERREIRA e JOSE MARCELINO RIBEIRO FERREIRA devidamente qualificado nos autos.

Em despacho exarado em ID. 322255994, foi determinado a imediata constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 837 e seguintes), por intermédio do Sistema SISBAJUD, pelo valor informado no feito.

Em Id 332456358, a executada, ROSA MARIA MELO BRAGA, apresentou impugnação, alegando que o valor que fora bloqueado, trata-se benefício previdenciário.

Requerendo o acolhimento da impugnação para declarar impenhoráveis as quantias.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, decido.

A executada requer o desbloqueio de penhora online pelo sistema BACENJUD, do valor correspondente ao benefício previdenciário, ante a impenhorabilidade do benefício.

Os documentos juntados comprovam o alegado.

Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as pensões, exceto para pagar dívidas referentes à pensão alimentícia, o que não é o caso em questão.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse diapasão, o referido artigo a proteger a dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo consentâneo com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de pensão, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial.(TJ-MG - AI: 10000210907473001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Não se olvida, também, das recentes decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada também quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio da quantia, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família.

No entanto, o acervo fático-probatório dos autos demonstra que, se permitida a penhora sobre os proventos de aposentadoria por idade e pensão por morte da executada, a sua subsistência ficará de fato, comprometida.

Desse modo, não há nos autos elementos suficientes que permitam afastar a regra de impenhorabilidade que abrange a integralidade do montante bloqueado a título de aposentadoria por idade e pensão por morte recebida pela executada.

ANTE O EXPOSTO, declaro nula a penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário da executada, ROSA MARIA MELO BRAGA, no valor de R$ 4.285,12(quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).

Determino, o desbloqueio imediato do valor R$ 4.285,12(quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), em favor da executada.

Todavia, eventuais valores encontrados em outras contas devem permanecer bloqueados até decisão ulterior.

P.I.

Cumpra-se Remanso, datada e assinada digitalmente.

João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito substituto
18/08/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:39

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022 13:21

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
20/05/2021 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 08:40

Publicado Intimação em 04/05/2021.
08/05/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
03/05/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 10:37

Expedição de citação.
26/03/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/12/2020 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2020 13:23

Expedição de citação via Central de Mandados.
20/11/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 10:22

Conclusos para despacho
10/03/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:21

Publicado Intimação em 14/08/2019.
13/08/2019 13:29

Expedição de intimação.
25/07/2019 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 10:25

Conclusos para despacho
09/07/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 16:16

Devolvidos os autos
31/01/2019 09:20

Ato ordinatório
03/08/2018 13:48

DOCUMENTO
20/06/2018 10:39

DOCUMENTO
12/03/2018 13:47

DOCUMENTO
01/03/2018 14:45

MERO EXPEDIENTE
28/02/2018 14:47

PETIÇÃO
19/02/2018 17:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/02/2018 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/01/2018 12:28

DOCUMENTO
12/01/2018 10:47

MERO EXPEDIENTE
08/03/2017 13:36

DOCUMENTO
06/02/2017 10:59

MERO EXPEDIENTE
02/02/2017 10:03

PETIÇÃO
25/01/2017 09:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2016 09:13

CONCLUSÃO
26/08/2013 11:53

DOCUMENTO
05/07/2013 17:03

Ato ordinatório
04/03/2013 15:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2013 08:32

DOCUMENTO
10/01/2013 08:37

MERO EXPEDIENTE
13/11/2012 15:02

DOCUMENTO
31/05/2012 08:26

DOCUMENTO
29/05/2012 08:35

MANDADO
29/02/2012 11:09

MANDADO
25/11/2011 09:36

MANDADO
24/10/2011 14:14

MANDADO
11/07/2011 16:15

MANDADO
17/06/2011 10:26

DOCUMENTO
17/06/2011 10:04

MERO EXPEDIENTE
02/06/2011 16:20

CONCLUSÃO
30/05/2011 15:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2011

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8015166-69.2023.8.05.0080

Amanda Leandro Boeira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 8001302-22.2019.8.05.0106

Josete Carmo de Oliveira Pereira

Uniao Medica - Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Ademario da Silva Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 8002137-45.2023.8.05.0049

Jose Carlos Sousa dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8002136-60.2023.8.05.0049

Joao Felix Honorato

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0303250-53.2013.8.05.0080

Condominio Ordinario do Novo Shopping Ce...

Carlos Medeiros Miranda

Advogado: Vicente Augusto Garcia de Nicola

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2013 11:30

Exibir Processo