TJBA - 0502647-68.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 24/01/2025 23:59.
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06/12/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0463914-6)
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04/12/2024 01:08
Publicado Decisão em 04/12/2024.
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04/12/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 09:46
Juntada de certidão
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30/11/2024 18:36
Outras Decisões
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26/11/2024 09:44
Conclusos #Não preenchido#
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26/11/2024 09:44
Juntada de certidão
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25/10/2024 09:26
Juntada de Petição de contra-razões
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25/10/2024 00:13
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:13
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:12
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 00:12
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 24/10/2024 23:59.
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23/10/2024 16:52
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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03/10/2024 01:14
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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03/10/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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01/10/2024 16:29
Recurso Especial não admitido
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16/07/2024 12:16
Conclusos #Não preenchido#
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15/07/2024 14:25
Juntada de Petição de contra-razões
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26/06/2024 00:39
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:39
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:39
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:39
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 25/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:20
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:20
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:20
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:20
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 18/06/2024 23:59.
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14/06/2024 15:43
Baixa Definitiva
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14/06/2024 15:43
Arquivado Definitivamente
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14/06/2024 15:35
Conclusos #Não preenchido#
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14/06/2024 15:34
Juntada de certidão
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24/05/2024 14:45
Publicado Ementa em 24/05/2024.
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24/05/2024 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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23/05/2024 13:49
Juntada de certidão
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22/05/2024 13:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/05/2024 09:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2024 19:39
Juntada de Petição de certidão
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21/05/2024 19:00
Deliberado em sessão - julgado
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24/04/2024 17:48
Incluído em pauta para 14/05/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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22/04/2024 15:06
Solicitado dia de julgamento
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:11
Decorrido prazo de RICKSON MAX TOURINHO BORGES em 04/03/2024 23:59.
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28/02/2024 00:01
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:01
Decorrido prazo de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:01
Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:01
Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 27/02/2024 23:59.
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26/02/2024 13:22
Conclusos #Não preenchido#
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26/02/2024 12:24
Juntada de Petição de contra-razões
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20/02/2024 04:48
Publicado Despacho em 20/02/2024.
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20/02/2024 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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19/02/2024 09:17
Juntada de certidão
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19/02/2024 09:16
Juntada de certidão
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19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 0502647-68.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Rickson Max Tourinho Borges Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Embargante: Naiara Imperial Machado Borges Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Embargado: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Embargado: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Embargado: Gafisa S/a.
Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Embargante: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Embargado: Naiara Imperial Machado Borges Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Embargado: Rickson Max Tourinho Borges Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0502647-68.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: RICKSON MAX TOURINHO BORGES e outros (2) Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB:BA34762-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS registrado(a) civilmente como LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) EMBARGADO: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (4) Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS registrado(a) civilmente como LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB:BA34762-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) PJ05 DESPACHO Vistos, etc.
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do acórdão prolatado no ID 52117895 dos autos principais.
Compulsando os autos, se verifica incorreção na autuação dos presentes embargos, uma vez que consta como embargante RICKSON MAX TOURINHO BORGES e NAIARA IMPERIAL MACHADO BORGES.
Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Primeira Câmara Cível, para que proceda à retificação da autuação do presente recurso, corrigindo-se os pólos ativo e passivo.
Outrossim, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de (cinco) dias, acerca dos embargos opostos.
Cumpridas as diligências, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 15 de fevereiro de 2024.
Des.
Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator -
15/02/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 18:12
Conclusos #Não preenchido#
-
23/10/2023 18:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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