09/03/2024 18:02

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:23

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:18

Expedição de intimação.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000108-77.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Luciano Porto Machado Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000108-77.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUCIANO PORTO MACHADO Nome: LUCIANO PORTO MACHADO Endereço: AV JOAQUIM MACHADO, 21, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTONIO MARQUES DOURADO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 412715270 - Decisão), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431305840 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 19 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:25

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000108-77.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Luciano Porto Machado Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000108-77.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUCIANO PORTO MACHADO Nome: LUCIANO PORTO MACHADO Endereço: AV JOAQUIM MACHADO, 21, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTONIO MARQUES DOURADO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Irecê suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Irecê.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 11 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:20

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:20

Expedição de intimação.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
31/12/2023 03:01

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
14/12/2023 23:05

Expedição de intimação.
14/12/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 23:04

Expedição de intimação.
11/10/2023 11:25

Expedição de intimação.
11/10/2023 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/12/2022 23:59.
26/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:13

Juntada de Certidão
05/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
25/01/2023 17:03

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 01/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:03

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:44

Publicado Intimação em 24/08/2022.
30/10/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
14/09/2022 09:41

Expedição de intimação.
14/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:38

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2022 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 05:39

Decorrido prazo de LUCIANO PORTO MACHADO em 05/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
15/08/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
27/07/2022 12:16

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:59

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 16:59

Expedição de Ofício.
26/07/2022 16:58

Expedição de intimação.
26/07/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 16:58

Expedição de Ofício.
26/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:13

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/12/2020 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/08/2020 23:59:59.
24/12/2020 08:05

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 27/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 08:05

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
06/09/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2020 05:36

Publicado Intimação em 03/07/2020.
16/07/2020 13:58

Publicado Intimação em 02/07/2020.
02/07/2020 08:00

Expedição de intimação via Sistema.
02/07/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2019 10:00

Conclusos para decisão
01/10/2019 09:59

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 14:33

Publicado Intimação em 16/08/2019.
15/08/2019 15:59

Expedição de intimação.
28/05/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 16:31

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:28

Juntada de Certidão
17/12/2017 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2017 23:59:59.
24/10/2017 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2017 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 16:16

Expedição de citação.
24/05/2017 17:02

Expedição de Mandado.
07/02/2017 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 10/11/2016 23:59:59.
14/09/2016 17:28

Expedição de citação.
11/03/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 12:07

Conclusos para decisão
29/01/2016 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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