14/09/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27743713
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27743713
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012761-30.2024.8.06.0001 Recorrente: GUSTAVO SERGIO DO CARMO SILVA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/06/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 11/06/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/06/2025 (quinta-feira) e findaria em 27/06/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 13/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27209785), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:08

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:07

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27743713
05/09/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:28

Recebidos os autos
19/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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