TJCE - 3000244-89.2022.8.06.0024

1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

VICTOR GABRIEL BARROS MARTINS

CPF *86.***.*50-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VIANA DE SOUSA

CPF *90.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 08:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/04/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:36

    Transitado em Julgado em 10/04/2023

  • 03/04/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

    Alm.

    Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

    Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000244-89.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VICTOR GABRIEL BARROS MARTINS PROMOVIDO(A)(S)/REU: JOSE VIANA DE SOUSA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: VICTOR GABRIEL BARROS MARTINS Rua NS 03, 53, (Cj Res Cajazeiras), Parque Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60824-090 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

    MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

    Fortaleza, 29 de março de 2023.

    BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000244-89.2022.8.06.0024 AUTOR: VICTOR GABRIEL BARROS MARTINS REU: JOSE VIANA DE SOUSA Sentença

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que a parte demandada e/ou demandante possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado.

    Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, cujo fato ou excepcionalidade não se extrai dos autos.

    Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

    Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III. quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade e/ou o do promovente situa-se em outra também, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naqueles juízos.

    Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas, na forma da lei.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Fortaleza, data digital.

    Registre-se.

    Fortaleza, data digital.

    Glaucilane Camelo Batista Juíza Leiga Vistos,etc.

    Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Fortaleza, 29 de março de 2023.

    Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)

  • 31/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 13:37

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 27/03/2023 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 08:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2023 08:31

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 06/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2023 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 07:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 22:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2022 13:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2022 13:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 11:48

    Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 11:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 11/10/2022 17:14

    Juntada de intimação de pauta

  • 10/10/2022 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2022 14:15

    Juntada de intimação de pauta

  • 10/10/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/10/2022 13:08

    Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 11:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/09/2022 08:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/08/2022 16:48

    Juntada de informação

  • 21/08/2022 02:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2022 00:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 18:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/08/2022 18:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2022 23:06

    Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 29/07/2022 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 11:14

    Audiência Conciliação realizada para 18/04/2022 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 14/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/03/2022 12:56

    Audiência Conciliação redesignada para 18/04/2022 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 26/02/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 12:15

    Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/02/2022 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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