10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 156775200
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0880236-70.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: LUCIO COSTA DOS SANTOS Executado: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s) via DJE, para que se manifeste acerca da certidão de ID 135621786, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156775200
06/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156775200
26/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:16

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:11

Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2023 03:36

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/11/2022 22:35

Mov. [111] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
02/06/2022 09:35

Mov. [110] - Encerrar análise
02/06/2022 09:30

Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/06/2022 09:30

Mov. [108] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
31/05/2022 17:45

Mov. [107] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/110743-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2022 Local: Oficial de justica - Joelma Cavalcante da Silva
30/05/2022 16:08

Mov. [106] - Documento Analisado
26/05/2022 08:08

Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 15:38

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/03/2022 13:34

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01960876-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 18/03/2022 13:23
17/02/2022 00:43

Mov. [102] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
19/01/2022 11:08

Mov. [101] - Encerrar análise
19/11/2021 20:12

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0638/2021 Data da Publicacao: 22/11/2021 Numero do Diario: 2738
18/11/2021 02:01

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 15:06

Mov. [98] - Documento Analisado
17/11/2021 14:56

Mov. [97] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 14:22

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02156901-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2021 14:10
30/06/2021 09:18

Mov. [95] - Encerrar análise
30/06/2021 09:18

Mov. [94] - Conclusão
29/06/2021 19:13

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02149577-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 29/06/2021 18:54
29/06/2021 19:13

Mov. [92] - Entranhado | Entranhado o processo 0880236-70.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
29/06/2021 19:13

Mov. [91] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
22/06/2021 16:10

Mov. [90] - Documento
21/06/2021 23:51

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
21/06/2021 08:59

Mov. [88] - Expedição de Ofício
19/06/2021 15:36

Mov. [87] - Certidão emitida
18/06/2021 02:04

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 15:01

Mov. [85] - Documento Analisado
14/06/2021 09:16

Mov. [84] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 09:04

Mov. [83] - Encerrar análise
14/06/2021 09:04

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2021 00:00

Mov. [81] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2021 12:30

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02112818-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/06/2021 11:55
10/06/2021 19:59

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0209/2021 Data da Publicacao: 11/06/2021 Numero do Diario: 2628
10/06/2021 15:34

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 13:14

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02108359-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 12:52
09/06/2021 11:35

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 09:35

Mov. [75] - Documento Analisado
07/06/2021 09:07

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2021 10:11

Mov. [73] - Encerrar análise
04/06/2021 10:11

Mov. [72] - Concluso para Despacho
04/06/2021 10:10

Mov. [71] - Trânsito em julgado | certificado a fl.306.
02/06/2021 19:20

Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
02/06/2021 19:20

Mov. [69] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/04/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
16/07/2020 13:43

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
16/07/2020 13:41

Mov. [67] - Certidão emitida
10/07/2020 07:56

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0571/2020 Data da Publicacao: 10/07/2020 Numero do Diario: 2412
09/07/2020 13:21

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01318798-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/07/2020 13:10
08/07/2020 08:47

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2020 18:46

Mov. [63] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2020 16:21

Mov. [62] - Encerrar análise
03/07/2020 16:21

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/07/2020 16:18

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01308733-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/07/2020 15:46
11/06/2020 20:38

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2020 Data da Publicacao: 12/06/2020 Numero do Diario: 2392
10/06/2020 08:31

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 11:36

Mov. [57] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2020 11:05

Mov. [56] - Decurso de Prazo
30/01/2020 15:52

Mov. [55] - Concluso para Sentença
13/06/2019 14:43

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2019 Data da Disponibilizacao: 12/06/2019 Data da Publicacao: 13/06/2019 Numero do Diario: 2159 Pagina: 340/342
11/06/2019 13:51

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0214/2019 Teor do ato: Nao ha necessidade de producao de provas na fase instrutoria. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Advogados(s): Juliana de Abr
06/06/2019 11:35

Mov. [52] - Julgamento em Diligência | Nao ha necessidade de producao de provas na fase instrutoria. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
27/06/2017 14:06

Mov. [51] - Concluso para Sentença
27/06/2017 13:04

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10305640-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/06/2017 10:45
26/06/2017 09:10

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0250/2017 Data da Disponibilizacao: 23/06/2017 Data da Publicacao: 26/06/2017 Numero do Diario: 1698 Pagina: 207-209
22/06/2017 08:56

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0250/2017 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario. A
21/06/2017 16:59

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos etc.Nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestacao. Publique-se. Expediente necessario.
21/06/2017 10:27

Mov. [46] - Concluso para Despacho
21/06/2017 08:20

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10292250-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/06/2017 19:30
29/05/2017 17:58

Mov. [44] - Certidão emitida
29/05/2017 17:57

Mov. [43] - Documento
29/05/2017 17:56

Mov. [42] - Documento
22/05/2017 17:41

Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/083221-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Joelma Cavalcante da Silva
18/05/2017 09:56

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2017 Data da Disponibilizacao: 16/05/2017 Data da Publicacao: 17/05/2017 Numero do Diario: 1671 Pagina: 246-249
18/05/2017 09:56

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2017 Data da Disponibilizacao: 16/05/2017 Data da Publicacao: 17/05/2017 Numero do Diario: 1671 Pagina: 246-249
15/05/2017 08:28

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0139/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do (A.R) aviso de recebimento de paginas 84, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 5 (ci
15/05/2017 08:27

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0139/2017 Teor do ato: Vistos.Renove-se a citacao atraves de mandado, observando-se o novo endereco indicado pelo requerente na peticao de fls.89. Advogados(s): Fabio Nogueira Rocha (OAB 14
12/05/2017 10:03

Mov. [36] - Mero expediente | Vistos.Renove-se a citacao atraves de mandado, observando-se o novo endereco indicado pelo requerente na peticao de fls.89.
11/05/2017 15:49

Mov. [35] - Concluso para Despacho
10/05/2017 18:23

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10206056-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/05/2017 10:57
10/05/2017 16:48

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência
10/05/2017 15:07

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10205716-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/05/2017 09:37
09/03/2017 17:44

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos.Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do (A.R) aviso de recebimento de paginas 84, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 5 (cinco) dias.Publique-se e intime-se.
08/03/2017 16:10

Mov. [30] - Encerrar análise
08/03/2017 16:10

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
20/02/2017 19:25

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2017 Data da Disponibilizacao: 20/02/2017 Data da Publicacao: 21/02/2017 Numero do Diario: 1617 Pagina: 253-256
20/02/2017 19:25

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2017 Data da Disponibilizacao: 20/02/2017 Data da Publicacao: 21/02/2017 Numero do Diario: 1617 Pagina: 253-256
17/02/2017 13:10

Mov. [26] - Expedição de Carta
17/02/2017 11:55

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2017 11:55

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0048/2017 Teor do ato: Conciliacao Data: 10/05/2017 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Fabio Nogueira Rocha (OAB 14833/CE)
16/02/2017 17:59

Mov. [23] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2017 14:27

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/05/2017 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
15/02/2017 14:23

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
14/02/2017 23:23

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10063385-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2017 14:35
30/05/2016 07:15

Mov. [19] - Conclusão
29/02/2016 13:17

Mov. [18] - Conclusão
29/02/2016 13:06

Mov. [17] - Conclusão
05/02/2016 11:18

Mov. [16] - Encerrar análise
05/02/2016 11:17

Mov. [15] - Conclusão
09/11/2015 08:30

Mov. [14] - Certidão emitida
09/11/2015 08:28

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
14/10/2015 09:39

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0328/2015 Data da Disponibilizacao: 13/10/2015 Data da Publicacao: 14/10/2015 Numero do Diario: ED. 1307 Pagina: 245/247
09/10/2015 09:10

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2015 15:23

Mov. [10] - Expedição de Carta
06/10/2015 14:10

Mov. [9] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2015 15:32

Mov. [8] - Conclusão
06/07/2015 15:32

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
01/07/2015 18:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10252455-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2015 16:06
01/07/2015 12:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2015 Data da Disponibilizacao: 30/06/2015 Data da Publicacao: 01/07/2015 Numero do Diario: ED. 1235 Pagina: 160/162
29/06/2015 10:52

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2015 09:31

Mov. [3] - Mero expediente | Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua ultima declaracao de rendimentos prestada a Receita Federal, alem de outros documentos que comprovem sua condicao de pobre na forma da lei, sob pen
13/08/2014 11:22

Mov. [2] - Conclusão
13/08/2014 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo