TJCE - 3001627-61.2022.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

MARIA SOCORRO SILVA

CPF *16.***.*76-49

Advogados

ANA ADILIA RODRIGUES

OAB: 44912/CE

CPF *46.***.*61-49

YAGO CARNEIRO AZEVEDO

OAB: 44733/CE

CPF *48.***.*31-21

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 22:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 22:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 22:47

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 25/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de ANA ADILIA RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de YAGO CARNEIRO AZEVEDO em 24/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 3001627-61.2022.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PRADO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

    MINUTA DE SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

    Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.550,00 sendo os seguintes empréstimos: 0229015288273.

    O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

    Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.

    Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

    No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

    Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

    Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

    Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

    Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos.

    Sobral – CE, data de inserção no sistema.

    AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Sobral – CE, data de inserção no sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

  • 04/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 03/04/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 15:36

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 17/03/2023 19:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2022 14:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/11/2022 01:53

    Decorrido prazo de MARIA SOCORRO SILVA em 10/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:18

    Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 24/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:13

    Audiência Conciliação redesignada para 25/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 10/08/2022 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 09:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 12:16

    Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 21/06/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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