30/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 30/05/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
30/05/2023 13:40

Processo Desarquivado
17/05/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:34

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO QUEILTON DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000546-40.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MAGNO TEIXEIRA BEZERRA REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora junto ao ID 57762327.

Cumpre observar que o desejo da parte autora de desistir da ação, ainda que após a citação da parte demandada, prescinde da anuência da parte contrária.

Vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, o pedido de desistência com fundamento no art. 200 § único do CPC e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Determino: a) A intimação das partes, o autor através de seus advogados, via DJEN e o réu por sua procuradoria, todos com prazo de 10 dias. b) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
29/04/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 14:33

Extinto o processo por desistência
11/04/2023 12:19

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000546-40.2023.8.06.0071 O presente processo tramitará no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1539/2020 do TJCE.

Em síntese, o reclamante alega que não contratou o empréstimo através do aplicativo do banco o valor de R$ 4.610,00, pelo qual estão efetuando descontos mensais na conta bancária que recebe seus proventos.

Reclama que mesmo tendo efetuado a portabilidade para outra instituição bancária, o Bradesco promove a transferência de seus proventos já com o desconto referente o empréstimo pessoal que considera fraudulento.

Pugna antecipação de tutela para suspender os descontos mensais, e abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Para consubstanciar suas alegações trouxe aos autos os documentos atrelados à inicial. É o breve relatório.

O art. 300 do CPC, Lei nº 13.105 /2015 assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O pedido de tutela de urgência deve vir acompanhado de uma plausibilidade na existência do direito pleiteado, a narrativa dos fatos deve trazer uma verdade provável daquilo que se alega, a ponto de favorecer uma decisão numa cognição sumária.

Esta probabilidade é lógica, oriunda do confronto entre as alegações e as provas, com os elementos disponíveis nos autos.

A prima facie, as alegações do promovente e os documentos apresentados não trouxeram a plausibilidade necessária para a concessão da medida pleiteada.

Muito embora alegue que a contratação de empréstimo pessoal sem a sua autorização, por meio de fraude, não trouxe maiores elementos pro processo para corroborar com suas alegações, a exemplo dos extratos bancários que no período da contratação questionada demonstrando o não recebimento do crédito.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteada por entender que não há probabilidade da existência do direito pleiteado pelo autor em uma cognição sumária, requisito necessário à concessão.

Considerando, os princípios que regem as relações consumeiristas, para fins de facilitação da defesa do consumidor, verificando a condição de hipossuficiente do autor, determino a inversão do ônus da prova em favor do promovente, na forma do art. 6º VIII do CDC.

Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: a) Que a audiência de conciliação anteriormente agendada, seja realizada de forma virtual por meio de videoconferência, conforme art. 22 § 2º Lei 9.099/95.

Providencie o gabinete o agendamento na devida plataforma. b) Cite-se e intime-se desta decisão e da audiência designada, via sistema, com as advertências legais. c) Intime-se a parte autora, via DJEN por seus advogados, desta decisão e da audiência designada com as advertências legais, Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito mg
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:20

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
20/03/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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