TJCE - 0211979-61.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 12:13
Conclusos para despacho
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28/03/2025 00:48
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:15
Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 27/03/2025 23:59.
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24/03/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138375871
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17/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138375871
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14/03/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138375871
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14/03/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 10:40
Juntada de Certidão
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12/03/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 11:15
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/10/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 11:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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22/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109918249
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21/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109918249
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21/10/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211979-61.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: SILEIS FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Considerando certidão ID 109505303, intimem-se a parte autora para apresentar os dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
18/10/2024 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109918249
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17/10/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 14:26
Conclusos para despacho
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16/10/2024 07:05
Juntada de Certidão
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21/09/2024 00:13
Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 20/09/2024 23:59.
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20/09/2024 00:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 19/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102107896
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05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102107896
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05/09/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211979-61.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: SILEIS FERREIRA DE SOUZA INSTITUTO DR JOSE FROTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária (Portaria nº 01/2024).
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sileis Ferreira de Souza, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 112,15 (cento e doze reais e quinze centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, com o devido destaque dos honorários contratuais (ID 49486364), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
Intimem-se.
Expediente necessário. Fortaleza,29 de agosto de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
04/09/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102107896
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04/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 15:03
Conclusos para despacho
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26/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARTA BATISTA LANDIM em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:03
Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:03
Decorrido prazo de RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 00:03
Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 25/04/2023 23:59.
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10/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2023.
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05/04/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0211979-61.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: SILEIS FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 49486360, nos termos do art.535 do CPC.
De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.
Expediente necessário. 27 de março de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza -
05/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
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04/04/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 09:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/10/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
08/10/2022 17:17
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
13/09/2022 15:04
Mov. [46] - Conclusão
-
13/09/2022 13:54
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
13/09/2022 13:54
Mov. [44] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
06/08/2022 09:31
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0704/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
-
05/08/2022 14:44
Mov. [42] - Encerrar análise
-
04/08/2022 03:26
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0704/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de obrigação de fazer acostado aos autos às p. 104/111. Advogados(s): R
-
18/07/2022 16:50
Mov. [40] - Documento Analisado
-
18/07/2022 16:40
Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de obrigação de fazer acostado aos autos às p. 104/111.
-
10/06/2022 09:35
Mov. [38] - Conclusão
-
10/06/2022 08:59
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154389-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2022 08:40
-
02/06/2022 22:12
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0596/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
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02/06/2022 22:12
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0595/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
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01/06/2022 11:38
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 11:38
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2022 11:36
Mov. [32] - Documento Analisado
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31/05/2022 13:33
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 12:00
Mov. [30] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2022 14:36
Mov. [29] - Encerrar análise
-
06/04/2022 23:43
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
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05/04/2022 15:45
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/04/2022 14:42
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2022 14:23
Mov. [25] - Documento Analisado
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05/04/2022 14:20
Mov. [24] - Informação
-
04/04/2022 10:25
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/04/2022 16:42
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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01/04/2022 15:10
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01337783-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/04/2022 14:46
-
30/03/2022 11:26
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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30/03/2022 11:26
Mov. [19] - Documento Analisado
-
29/03/2022 15:47
Mov. [18] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
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28/03/2022 14:10
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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28/03/2022 13:07
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01979833-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/03/2022 12:46
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18/03/2022 20:33
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0295/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
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17/03/2022 01:51
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0295/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351,CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao
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16/03/2022 15:27
Mov. [13] - Documento Analisado
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15/03/2022 19:15
Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351,CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministéerio Público para parecer de mérito.
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14/03/2022 14:01
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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14/03/2022 12:57
Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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14/03/2022 12:23
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01945884-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2022 09:12
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03/03/2022 17:04
Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
03/03/2022 17:04
Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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03/03/2022 17:02
Mov. [6] - Documento
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22/02/2022 14:55
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/035685-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2022 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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22/02/2022 14:54
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/02/2022 13:33
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2022 12:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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17/02/2022 12:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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