18/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 05:25

Decorrido prazo de GILDERLANIO LACERDA CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159904328
11/06/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 3000069-80.2025.8.06.0092 Apensos: [0200746-51.2023.8.06.0092] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: EMBARGANTE: GILDERLANIO LACERDA CAVALCANTE Polo passivo: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Análise de prevenção verificada pelo Gabinete ante informação fornecida automaticamente pelo sistema eletrônico PJ-e. Analisando os autos, verifico que a parte autora declarou-se hipossuficiente e pediu a gratuidade da justiça.

Contudo, a simples declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para o deferimento do pedido.

Faz-se necessário sua complementação, demonstrando provas de sua incapacidade financeira, para uma justa apreciação da gratuidade judicial.

Ademais, a anexação de declaração não legitima, por si só, seu pedido de gratuidade, uma vez que a parte pode ter outras fontes de renda.

Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para apresentar declarações de imposto de renda dos últimos três anos, ou, caso seja isenta do Imposto de renda, para apresentar a declaração de isenção emitida pela Receita Federal; bem como para anexar os 6 (seis) últimos contracheques e os extratos bancários de suas contas usuais dos últimos 3 (três) meses; ou que comprove o recolhimento das custas processuais; sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Expedientes necessários.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159904328
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159904328
10/06/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 01:32

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
23/01/2025 14:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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