TJCE - 0050495-61.2021.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

MAYRA BEATRIZ XIMENES DE AGUIAR

CPF *75.***.*42-85

Advogados

JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB: 19808/CE

CPF *40.***.*15-04

Polo Passivo

Partes

A M ARAGAO VASCONCELOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153098934

  • 09/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153098934

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789   DESPACHO            Vistos etc.           Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão de Id 151092560, no prazo de 10 (dez) dias.             Expedientes Necessários.             Coreaú/CE, 04 de maio de 2025   Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 08/05/2025 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153098934

  • 07/05/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 21:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 07/04/2025 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2025 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2025 17:12

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/04/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 02:56

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/06/2024 00:20

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 11/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 84638400

  • 24/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84638400

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA  Vistos, e etc.   1.

    Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95)   2.

    Fundamentação.   Considerando que a parte requerida, embora regularmente citada (Id 71914901), deixou de comparecer a audiência de conciliação e transcorrer o prazo legal para apresentação de contestação in albis, e pelas alegações de fato serem verossímeis e estarem em sintonia com a prova constante nos autos, decreto a revelia do promovido, com fulcro no art. 344, caput, do CPC, e passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permissivo pelo art. 355, II, do CPC.   A pretensão autoral deve ser acolhida, visto que, havendo a produção do efeito material da revelia, embora o juiz possa dar solução diversa da pedida pelo autor, militará em favor deste a presunção de veracidade de suas alegações, como consequência do estipulado pelo art. 341 do CPC.   Na hipótese dos autos, tornou-se dispensável uma maior dilação probatória, uma vez que o réu, regularmente citado, deixou de apresentar contestação, inexistindo, pois, impugnação específica que demande uma averiguação mais aprofundada do caso, dando ensejo, também, à incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados inicialmente pela parte contrária.

    Nesse sentido, a jurisprudência:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    REVELIA.

    PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

    ART. 319 DO CPC.

    COMPRA E VENDA DE MÓVEIS.

    NÃO PAGAMENTO DO PREÇO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Não tendo o requerido contestado a ação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

    Inteligência do art. 319 do CPC.

    Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos móveis adquiridos no estabelecimento da recorrente.

    RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*62-16, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/08/2014).   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. - O artigo 319, do Código de Processo Civil, dispõe que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". - Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor nos casos em que o réu, mesmo após ser devidamente citado, mantem-se silente, não apresentando contestação, ainda mais, nos casos em que o autor demonstra, por meio de documentos hábeis, a existência da dívida. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10382100139924002 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 05/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2013).   AÇÃO DE COBRANÇA.

    REVELIA.

    Preliminar: cerceamento de defesa inocorrência o juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa (art. 130 do CPC) na formação de seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC).

    Mérito: revelia ocorrência empresa Ré que, regularmente citada pela via postal, deixou transcorrer "in albis" o prazo. (TJ-SP - APL: 01725542020098260100 SP 0172554-20.2009.8.26.0100, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 26/11/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2013).   AÇÃO DE COBRANÇA.

    REVELIA.

    COMPRA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

    EFEITOS DA REVELIA.

    VEROSSIMILHANÇA.

    PROCEDÊNCIA.

    Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pela autora e havendo prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, bem como diante da revelia do réu, presume-se a veracidade dos fatos.

    RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*27-53, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 14/05/2013).   Assim sendo, mister se faz o reconhecimento da revelia e, em consequência, da procedência do pedido inicial do autor.

    Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pelo promovente, a permitir o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.   A demanda originou-se porque o produto adquirido (cama planejada) pela parte autora, em 25 de agosto de 2020, pelo valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), não foi entregue ao consumidor.

    O pagamento se deu da seguinte forma: uma entrada no de 1.300, 00 (mil e trezentos reais) parcelados em cartão de crédito e o valor restante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) que seriam pagos na entrega do produto.   Com efeito, constato que não restou provada justificativa razoável pela não entrega da mercadoria regularmente adquirida, acima citada, o que faz surgir o interesse de agir da parte autora.    A parte promovente realizou a compra com os cuidados esperado, bem como o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue, patente é o dever do requerido ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor (R$ 1.300,00) pago pelo autor/consumidor.   É cediço que a falta de entrega do produto, por si só, não enseja indenização por danos morais, todavia, a soma de fatores e acontecimentos no caso concreto, essencialmente quando verificada a desídia da empresa em solucionar o problema do consumidor não exime a sua responsabilização.

    Principalmente, quando observado as inúmeras mensagens enviadas pelo autor à requerida (Id. 33104279) e a demora em apresentar uma solução ao problema.

    Não se tratando de mera falha, mas sim de um abalo moral, exigindo do consumidor o ingresso com demanda judicial para satisfação de seu direito.   A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em regra, inadimplemento contratual, passível de indenização.

    Assim, estabeleço os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, punindo o réu pelo ato ilícito praticado e reparando o autor pelo abalo experimentado. 3.

    DISPOSITIVO   DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), valor este a ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização pelos danos sofridos diante da não entrega do produto adquirido, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês.   Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito  

  • 23/05/2024 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84638400

  • 22/04/2024 08:53

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 23:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 12:05

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 30/11/2023 06:13

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 18/11/2023 02:47

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 09/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71479207

  • 08/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71479207

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 0050495-61.2021.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]  AUTOR: MAYRA BEATRIZ XIMENES DE AGUIAR  REU: A M ARAGAO VASCONCELOS  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2023, às 11:20MIN.   O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUzMjQ2NjQtZTEyNS00ZWVkLWIwOTEtMjQwNzVjYjJkNDEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE  SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA      

  • 07/11/2023 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71479207

  • 07/11/2023 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:57

    Audiência Conciliação designada para 01/12/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 30/10/2023 16:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 09:40

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/04/2023 12:44

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 14/04/2023 03:30

    Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

    CERTIDÃO Processo nº: 0050495-61.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAYRA BEATRIZ XIMENES DE AGUIAR REU: A M ARAGAO VASCONCELOS CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2023, às 9:00 .

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIyOTg3MWItMGI1Yy00MDcxLTgwNzItNWEwOTdhNTNlZjEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA

  • 03/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 12:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 13:00

    Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 15/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 10:54

    Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2021 15:49

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 28/10/2021 10:55

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00174822-0 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 28/10/2021 10:45

  • 30/08/2021 11:57

    Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/08/2021 13:50

    Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 02/08/2021 15:38

    Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, o mandado de fls.31 foi remetido aos correios para postagem. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 29 de julho de 2021. Jânio Teles Cardoso À Disposição

  • 30/07/2021 21:29

    Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664

  • 29/07/2021 13:58

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/07/2021 10:35

    Mov. [6] - Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:39

    Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/08/2021 Hora 14:40 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Realizada

  • 23/03/2021 13:54

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/03/2021 12:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 17/03/2021 12:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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