15/09/2025 15:36

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
15/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 11:08

Decorrendo Prazo
12/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201026-11.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Vinícius Isidro da Silva Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/09/2025 11:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/09/2025 10:05

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 08:04

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 20:08

Decorrendo Prazo
25/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/07/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:40

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
23/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:34

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
23/07/2025 11:32

Interposição de REsp/RE/RO
23/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição
23/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:23

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 17:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201026-11.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Vinícius Isidro da Silva Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO.

FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.1.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE À ALEGADA INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO APLICAR FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.

RAZÕES DE DECIDIRA DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR, EXIGINDO MOTIVAÇÃO CONCRETA E VINCULADA AOS ELEMENTOS DO CASO.

NO PRESENTE FEITO, A SENTENÇA CONSIGNOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NA CULPABILIDADE INTENSA E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL, VINCULANDO A FRAÇÃO DE 1/8 AO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS.

TAL CRITÉRIO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DO STJ, QUE ESTABELECE QUE NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O CÁLCULO DA PENA-BASE, DESDE QUE O JULGADOR OBSERVE A PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTE A PENA APLICADA.4.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE JURÍDICA: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ADOÇÃO DE ALGUMA FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SEJA ELA DE 1/6 SOBRE A PENA- BASE, DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, OU, ATÉ MESMO, OUTRO VALOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 59, ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 33, § 2º, ACÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, CJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 988.979/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 30/4/2025STJ, AGRG NO HC N. 766.616/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, DJEN DE 7/6/2024STJ, AGRG NO HC 829.995/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 27/9/2023STJ, AGRG NO ARESP N. 2.063.531/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJEN DE 31/3/2025STJ, AGRG NO ARESP 2.827.133/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 26/2/2025STJ, AGRG NO ARESP 2.799.599/RO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJEN 21/2/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:56

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:53

Mover Obj A
23/06/2025 16:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 09:22

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201026-11.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Vinícius Isidro da Silva Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:22

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:22

Para Julgamento
06/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 14:45

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
03/12/2024 14:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:30

Retirado de Pauta
14/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:24

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
08/11/2024 16:32

Inclusão em Pauta
08/11/2024 16:32

Para Julgamento
08/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 20:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2024 19:40

Juntada de Petição
23/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 15:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/10/2024 07:30

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/09/2024 10:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/09/2024 09:01

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 09:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000360-78.2025.8.06.0222

Residencial Green Park Expansao I

Claudio Jose Correia Goncalves

Advogado: Fenucia Rodrigues Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0200770-35.2024.8.06.0160

Maria Rodrigues Braga

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Daniel Farias Tavares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0200770-35.2024.8.06.0160

Maria Rodrigues Braga

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Daniel Farias Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3024612-32.2025.8.06.0001

Francisco Cavalcante de Macedo Junior

Advogado: Michael Robert Silva Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0201026-11.2022.8.06.0301

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Edson do Vale

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2022 16:00

Exibir Processo