24/04/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:56

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3001177-21.2022.8.06.0167 REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária.

Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral- CE, data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2022 04:02

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2022 00:45

Conclusos para julgamento
11/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:00

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/07/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:11

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000262-79.2022.8.06.0002

Angela Maria Ferreira

Iara Carneiro Moura

Advogado: Fernanda Rochelle Silveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0050204-73.2021.8.06.0162

Joaquim Bezerra de Farias Neto

Municipio de Santana do Cariri

Advogado: Antonia Joelma Cesar Cabral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3000326-45.2022.8.06.0049

Maria Neci do Nascimento Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 3001968-87.2022.8.06.0167

Vania Maria Ximenes Prado

Joao Paulo Monteiro Carvalho

Advogado: Mayara Gomes Cajazeiras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3002557-16.2022.8.06.0091

Antonia Libya de Queiroz Magalhaes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Jucineudo Alves Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2022 08:58

Exibir Processo