24/04/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:41

Transitado em Julgado em 19/04/2023
21/04/2023 02:33

Decorrido prazo de VANIA MARIA XIMENES PRADO em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001968-87.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VANIA MARIA XIMENES PRADO Endereço: Rua Brasil Oiticica, 241, APT 203, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOAO PAULO MONTEIRO CARVALHO Endereço: Rua Ernesto Marinho, 57, APARTAMENTO 102, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-110 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar o endereço atual da executada, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
30/03/2023 16:46

Conclusos para julgamento
23/03/2023 00:39

Decorrido prazo de MAYARA GOMES CAJAZEIRAS em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 23:09

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 09:51

Expedição de Mandado.
15/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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