08/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2025. Documento: 167753131
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167753131
06/08/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167753131
06/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:52

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 04:44

Decorrido prazo de ANNY HELLEM PAIVA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:44

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159879400
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159879400
12/06/2025 00:00

Intimação

Sentença I.

Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais movida por ANTONIA SOUSA BENTO - CPF: *71.***.*24-78, em face de PATRICIA PINTO LINO - CPF: *57.***.*46-00, ambas devidamente qualificadas na inicial de Id. 114051082.

Alega a autora que, no dia 23/05/2023, por volta das 13h40min, teve sua imagem e honra afetadas pela requerida, que lhe proferiu, sem justos motivos aparentes, gestos e palavras de baixo calão em seu local de trabalho (Freitas Express), sendo presenciado por colegas de trabalho e clientes.

Relata que a requerida, ao ser abordada pela autora para venda de uma mesa infantil com a expressão "Vamos levar, para sua filha, sobrinho ou quem sabe para o seu netinho?!", reagiu de forma agressiva, perguntando se estava sendo chamada de velha.

Após esclarecimento da autora, a requerida passou a utilizar palavras de baixo calão, saindo da loja gesticulando obscenidades.

Posteriormente, retornou ao estabelecimento e jogou um preservativo no rosto da autora, chamando-a de "prostituta".A autora sustenta ter sofrido injúria racial, vez que outras vendedoras (brancas) também chamaram a requerida de "senhora", mas não houve qualquer reação negativa.

Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.320,00 referentes aos honorários advocatícios.

A inicial foi instruída com os documentos pertinentes.

Decisão de Id. 114049193, deferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou a realização de audiência de conciliação.

Audiência de conciliação não realizada em razão da ausência da demandada, conforme termo de Id. 114049221.

Devidamente citada para apresentar contestação (Id. 151065244), a demandada nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 155298433. É o relatório. II.

Fundamentação Inicialmente, verifico que embora regularmente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Em decorrência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, conforme dispõe o art. 345 do CPC, não incidindo qualquer das exceções previstas no art. 346 do mesmo diploma legal.

Da análise dos fatos narrados na inicial é possível verificar a ocorrência de dano moral indenizável.

Explico.

A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88), foi violada pela conduta da requerida, que proferiu palavras ofensivas e praticou gestos vexatórios contra a autora em seu ambiente de trabalho, na presença de terceiros.

O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação.

O Código Civil, em seus arts. 186 e 187, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, estando obrigado a repará-lo (art. 927).

Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

OFENSAS VERBAIS .

AMEAÇAS.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM MANTIDO . 1.

A responsabilidade civil do réu, no caso concreto, deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2 .

Caso em que a autora comprovou satisfatoriamente as ofensas e as ameaças proferidas pelo réu, do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

Dano moral presumido (in re ipsa) .

Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência em casos símiles. 4.

Termo inicial dos juros de mora alterado para o evento danoso, com forte na Súmula 54 do STJ .APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) No caso em tela, restaram configurados todos os elementos da responsabilidade civil, quais seja, a conduta caracterizada pelas ofensas verbais e gestos praticados pela requerida, o dano, consubstanciado no abalo à honra e dignidade da autora e o nexo de causalidade haja vista a relação direta entre a conduta praticada pela demandada e o dano experimentado pela autora.

Os fatos imputados à ré e incontroversos informam que a demandada, insatisfeita com a forma como a autora lhe atendeu,proferiu palavras de baixo calão e a mandou "tomar do cu".

Ainda, saiu do estabelecimento e, pouco tempo depois, retornou e jogou na autora um preservativo, dizendo : "Prostituta, taí para quando você sair daqui ir usar...".

Ao agir assim, portanto, incorreu em conduta reprovável e repugnante, injuriando a pessoa da autora, em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas e clientes da loja. Desta feita, a situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, em especial sua honra e dignidade, sendo devida a compensação.

Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano.

O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito.

A indenização, portanto, possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica.

Nesse sentido, o valor deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, bem como desestimular a repetição da conduta pelo ofensor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante, assim decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PALAVRAS INJURIOSAS E DE CUNHO RACISTA PROFERIDAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

OFENSA À HONRA VERIFICADA.

DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO .

ART. 5º, X, DA CF.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO .

NÃO CABIMENTO, FACE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo réu ALEXANDRE VASCONCELOS DAMASCENO e pela autora ANDREA BATISTA MELO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais originária. 2.

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedente o pleito autoral e, por consequência, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes de ofensas de cunho racista que teriam sido por este proferidas ao atender a autora em seu estabelecimento comercial . 3.

Segundo consta dos autos, a apelada Andrea Batista Melo ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2019 dirigiu-se ao estabelecimento comercial do réu/apelante, quando, após solicitar a modificação do seu pedido, este passou a proferir ofensas injuriosas de cunho racista, chegando a usar da força para expulsá-la do estabelecimento.

Defende, com base nos fatos narrados, a ocorrência de injúria racial, impondo-se o ressarcimento por dano moral decorrente da humilhação sofrida. 4 .

A versão narrada pela autora restou corroborada, em essência, pelo depoimento prestado por testemunha durante a audiência de instrução (fls. 93/94).

Assim, a alegação do réu/apelante de que o Boletim de Ocorrência é "prova meramente unilateral e que não tem força probante quando isolada" (fl. 125) não merece prosperar, vez que os fatos nele narrados são confirmados por outro elemento constante dos autos, o depoimento da testemunha supracitada . 5.

Pelo que se extrai da inquirição, ainda que a narrativa não tenha sido integralmente endossada, o repugnante ato ilícito restou plenamente comprovado e, da mesma forma, o nexo de causalidade.

Em outras palavras, comprovou-se o narrado na exordial: a discussão com a pronúncia de ofensas como "cachorra" pelo apelado/réu em face da apelante/autora, somado ao menosprezo extraído das circunstâncias empregadas pelo agente ofensor ao empurrá-la para fora de seu estabelecimento. 6 .

Ao fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. 7.

In casu, a conduta do réu/apelado demonstra gravidade, notadamente pelo teor das ofensas e agressividade no meio público em que estas foram proferidas, atingindo, sem dúvida, a esfera moral da autora, ora apelante.

Por outro lado, não há indícios de que o recorrido possui condições financeiras compatíveis a arcar com um quantum superior ao padrão indenizatório que vem sendo adotado por este e .

Tribunal de Justiça, de modo que não traga prejuízo a seu orçamento familiar.

Há apenas a informação de que é comerciante, e sua hipossuficiência foi reconhecida pelo d.

Juízo lsingular quando da concessão da gratuidade judiciária. 8 .

Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, considero pertinente a manutenção do quantum indenizatório no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vez que razoável para compensar o dano sofrido, sem prejuízo do sustento do promovido. 10.

Recursos de apelação conhecidos e desprovidos .

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos de apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e assinatura digital no sistema processual.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE 0013673-59 .2019.8.06.0064 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa, a condição socioeconômica das partes (autora vendedora com remuneração de um salário mínimo e requerida empresária), bem como o precedente jurisprudencial acima, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos danos materiais pleiteados referentes aos honorários advocatícios contratuais, não há respaldo legal para sua concessão, uma vez que os honorários de sucumbência já remuneram adequadamente o advogado da parte vencedora.

A contratação de advogado constitui escolha da parte, não podendo ser transferida à parte adversa como dano material.

No que concerne ao pedido de intimação do Ministério Público para eventual ação penal indefiro-o, pois o Boletim de Ocorrência lavrado (B.O. nº 561-702/2023), é suficiente para que, se necessário, seja instaurado inquérito policial para apuração dos fatos.

A persecução penal possui procedimentos próprios, independentes da ação civil. III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para e condeno a demandada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros mensais, pela taxa legal, a partir do evento danoso (23/05/2023), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ; Em razão da sucumbência recíproca, mas sendo mínima a sucumbência da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias pedido de cumprimento de sentença e o pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem cumprimento ou requerimento, oficie-se para inscrição na dívida ativa e após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Trairi/CE, 10 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159879400
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159879400
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159879400
11/06/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159879400
10/06/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2025 06:48

Decorrido prazo de PATRICIA PINTO LINO em 14/05/2025 23:59.
19/04/2025 20:29

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 20:50

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:50

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 12:25

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
01/10/2024 11:00

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01804528-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 10:59
19/09/2024 12:29

Mov. [40] - Concluso para Despacho
12/09/2024 15:13

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
11/09/2024 14:56

Mov. [38] - Certidão emitida
11/09/2024 14:56

Mov. [37] - Documento
03/07/2024 10:45

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2024/001376-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
10/06/2024 16:26

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 11:56

Mov. [34] - Concluso para Despacho
24/04/2024 11:28

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/04/2024 11:25

Mov. [32] - Sessão de Conciliação não-realizada
24/04/2024 11:24

Mov. [31] - Documento
23/04/2024 09:13

Mov. [30] - Documento
23/04/2024 09:12

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 11:08

Mov. [27] - Certidão emitida
26/01/2024 22:06

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 12:53

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 10:43

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:33

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:30

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/04/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
06/11/2023 14:58

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
01/11/2023 17:54

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WTRR.23.01804936-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 17:31
27/10/2023 08:01

Mov. [19] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 79/81. Com a manifestacao, e indicado novo endereco da demandada, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC.
24/10/2023 17:15

Mov. [18] - Concluso para Despacho
19/10/2023 10:59

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
19/10/2023 10:46

Mov. [16] - Sessão de Conciliação não-realizada
19/10/2023 10:45

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
18/10/2023 13:52

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição
17/10/2023 20:20

Mov. [13] - Certidão emitida
17/10/2023 20:20

Mov. [12] - Documento
20/09/2023 11:47

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
18/09/2023 12:42

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 08:32

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2023/002161-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
07/09/2023 10:06

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154
06/09/2023 09:55

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 12:26

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023 14:52

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023 14:43

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/10/2023 Hora 09:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Parcialmente Realizada
04/07/2023 21:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 17:50

Mov. [2] - Conclusão
26/06/2023 17:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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