08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152700801
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152700801
07/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0275647-06.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Comprovado, nos termos do ID 84766934, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
06/05/2025 11:05

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152700801
30/04/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/01/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
30/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:12

Juntada de Ofício
09/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70615592
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70615592
10/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0275647-06.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO - CE33322 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 63416383, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente
09/11/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70615592
09/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:58

Conclusos para despacho
06/05/2023 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0275647-06.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, aspecto corroborado nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).

Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor principal constante dos autos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o(a) requerente informar seus dados pessoais e bancários, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição da competente ordem de pagamento.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2023
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 09:56

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:25

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/10/2022 04:29

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/10/2022 20:46

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022 18:35

Mov. [10] - Documento Analisado
03/10/2022 13:53

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 10:20

Mov. [8] - Concluso para Despacho
30/09/2022 15:40

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao fl. 20
30/09/2022 15:40

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: decisao fl. 20
30/09/2022 07:59

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
30/09/2022 07:58

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
29/09/2022 10:07

Mov. [3] - Incompetência: Valor dado à causa inferior ao da alçada dos juizados fazendários instalados no foro, órgãos absolutamente competentes para o processamento desta demanda, ajuizada por pessoa física. Baixa, desde já, nos assentamentos do juízo. R
27/09/2022 13:33

Mov. [2] - Conclusão
27/09/2022 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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