TJCE - 0003247-74.2019.8.06.0100
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
-
03/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
-
03/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
-
31/03/2023 12:20
Juntada de Certidão de publicação
-
31/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0003247-74.2019.8.06.0100 Promovente: MARIA CLARICE COELHO MENDONCA Promovido: BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE.
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada por MARIA CLARICE COELHO MENDONCA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
Nessa toada, CHAMO O FEITO À ORDEM e revogo, parcialmente, o expediente de ID 37360250 quanto a designação de audiência de conciliação, posto que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito conforme passo a expor: MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à “cesta fácil” indicadas nos ID’s 25485006, 25485272 são devidas ou não.
Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.
Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais.
No presente caso, tenho que o extrato bancário de ID nº 25485006, 25485272 trazidos pela própria parte autora, demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como “conta salário”, já que a parte promovente faz uso de serviços adicionais, tais como diversos empréstimos/créditos Pessoais (Contratos 194702651, 194758461, 194702651 e 194758461), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.
Nessa toada, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças da tarifa questionada pela parte autora.
Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial.
Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – COBRANÇAS DEVIDAS – AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.
Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.
Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).
CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.
Des.
Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017).
NULIDADE DA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.
PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.
INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.
Des.
Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017).
Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.
III - DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial.
Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Itapajé/CE, 15 de março de 2023.
Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Registre-se.
Itapajé/CE, 15 de março de 2023.
Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito -
31/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
31/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
31/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
-
30/03/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/03/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/03/2023 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2023 08:13
Julgado improcedente o pedido
-
16/03/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
28/10/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 02:56
Decorrido prazo de MARIA CLARICE COELHO MENDONCA em 25/10/2022 23:59.
-
27/10/2022 02:56
Decorrido prazo de MARIA CLARICE COELHO MENDONCA em 25/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 18:08
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2022 03:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. em 18/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 00:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. em 18/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 21:10
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 16:02
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
06/04/2022 13:04
Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
-
19/11/2021 15:45
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
10/08/2021 16:36
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2021 10:56
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
22/06/2021 14:50
Mov. [68] - Recurso Eletrônico
-
25/03/2021 18:57
Mov. [67] - Recurso Eletrônico
-
25/03/2021 18:56
Mov. [66] - Certidão emitida
-
26/02/2021 16:32
Mov. [65] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2021 07:58
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
-
11/01/2021 07:15
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00165146-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/01/2021 06:46
-
23/12/2020 20:29
Mov. [62] - Conclusão
-
23/12/2020 20:29
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
22/12/2020 05:15
Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/12/2020 17:51
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00174568-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 17/12/2020 17:21
-
09/12/2020 21:53
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517 Página: 914/927
-
08/12/2020 08:31
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2020 19:27
Mov. [56] - Conclusão
-
09/10/2020 19:27
Mov. [55] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [54] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [53] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [52] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [51] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [50] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [49] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [48] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [47] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [46] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [45] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [44] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [43] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [42] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [41] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [40] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [39] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [38] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [37] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [36] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [35] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [34] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [33] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [32] - Documento
-
09/10/2020 19:27
Mov. [31] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [30] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [29] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [28] - Petição
-
09/10/2020 19:26
Mov. [27] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [26] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [25] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [24] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [23] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [22] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [21] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [20] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [19] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [18] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [17] - Documento
-
09/10/2020 19:26
Mov. [16] - Documento
-
01/09/2020 11:34
Mov. [15] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 06
-
06/04/2020 11:43
Mov. [14] - Recebimento
-
09/03/2020 17:56
Mov. [13] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2020 17:43
Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Juliana Porto Sales
-
17/01/2020 12:52
Mov. [11] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO Nº 103.719/2019. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
-
17/01/2020 12:25
Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
-
17/01/2020 12:25
Mov. [9] - Recebimento
-
11/01/2020 03:11
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
21/12/2019 05:51
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
10/12/2019 01:44
Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
15/10/2019 22:27
Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
10/09/2019 13:53
Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
-
15/08/2019 13:38
Mov. [3] - Recebimento
-
15/08/2019 13:25
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
-
14/08/2019 14:46
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000673-34.2023.8.06.0117
Francisco Pereira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Joao Bruno Leite Paiva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/03/2023 09:49
Processo nº 3000264-12.2023.8.06.0003
Francisca Nayana Freitas Melo
Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A
Advogado: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/02/2023 11:52
Processo nº 3000761-28.2022.8.06.0143
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Maria Antoneide Bezerra do Nascimento
Advogado: Thiago Barreira Romcy
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/09/2022 14:19
Processo nº 3000366-27.2021.8.06.0222
New Pilates Fabricacao de Aparelhos Fisi...
Helder Aparecido Silva
Advogado: Ciro Alexandre de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/04/2021 19:12
Processo nº 3000108-56.2022.8.06.0133
Victor Carlos Madeiro
Cintia de Oliveira Belarmino
Advogado: Monique Mendes de Melo Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/04/2022 15:49