20/04/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 17:38

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:38

Transitado em Julgado em 20/04/2023
30/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000681-45.2022.06.0020.

REQUERENTE: ANA REBECA DA SILVA.

REQUERIDO: FIDC - NPL II.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais" alegando, em síntese, que sendo cobrada por dívida indevida. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da contumácia: Restou devidamente evidenciado nos autos que a Autora não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 06/03/2023 (ID N.º 56318892 - Vide termo), mesmo estando devidamente intimada (ID N.º 34044441 - Vide certidão).

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para a Autora como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência do Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência da Autora a audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o artigo 51, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
13/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
06/03/2023 12:19

Audiência Conciliação não-realizada para 06/03/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000681-45.2022.8.06.0020 AUTOR: ANA REBECA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIDA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 06/03/2023 12:00, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022.

FABRICIO ALBUQUERQUE GOMES Conciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 12:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 16:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2022 09:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/10/2022 12:31

Conclusos para julgamento
05/10/2022 12:30

Audiência Conciliação não-realizada para 04/10/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:13

Audiência Conciliação redesignada para 04/10/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:55

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 09:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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