09/09/2025 18:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/09/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0029028-32.2018.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: João Eudes Miranda do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/09/2025 18:21

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 17:55

Recurso Especial não admitido
13/08/2025 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:58

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
13/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 08:50

Juntada de Petição
13/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 19:24

Decorrendo Prazo
24/07/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 19:31

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:45

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
15/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:50

Interposição de REsp/RE/RO
30/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição
30/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:38

Decorrendo Prazo
18/06/2025 17:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029028-32.2018.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: João Eudes Miranda do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL.

REINCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REALIZADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA DO APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.

O RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA: (I) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS; (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO; (III) SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E A REVISÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO SÃO NULOS POR MERA RATIFICAÇÃO DOS RELATOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL;(II) SABER SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU É CABÍVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA AUTORIA;(III) SABER SE O CRIME PODE SER DESCLASSIFICADO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO LEGÍTIMA A LEITURA E RATIFICAÇÃO DO TEOR DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELA APREENSÃO DE 24 PAPELOTES DE COCAÍNA (7,5G) SOB O COLCHÃO DO RÉU, LAUDO DE CONSTATAÇÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL.6.

NÃO HÁ ELEMENTOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, SENDO INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, DIANTE DA QUANTIDADE, LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.7.

O RÉU É REINCIDENTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, CUJO RECONHECIMENTO EXIGE A CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS LEGAIS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:* 1. É VÁLIDA A RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO. 2.

A REINCIDÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 3.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL, CUJA AUSÊNCIA MANTÉM A IMPUTAÇÃO DO TRÁFICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 204 E 212; CP, ART. 33, § 2º, B; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT, 33, § 4º, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.724.142/BA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 858.214/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.06.2024; STJ, HC Nº 713.299/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 01.02.2022; TJCE, APC Nº 0004094-73.2019.8.06.0101, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/06/2025 12:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 12:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:47

Mover Obj A
16/06/2025 11:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 16:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:27

Expedição de Ofício.
11/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:16

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 16:04

Inclusão em Pauta
29/05/2025 16:04

Para Julgamento
29/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 10:20

Juntada de Petição
20/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 12:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 16:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2025 15:09

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2025 15:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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