27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25910319
02/08/2025 11:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão (outras)
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25910319
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 3002804-40.2024.8.06.0151 - Apelação Cível Apelante: José Ivo Freire de Arruda Apelado: Banco Santander Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA                         Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Ivo Freire de Arruda contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A.                         Nas suas razões recursais, o apelante aduz, em suma, que não celebrou o contrato ora impugnado, não sendo válida a assinatura digital nele aposta.

Requer, assim, a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados pelo insurgente em sua inicial (ID 25688687).                        Contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença recorrida (ID 25688746). É o relatório.                        Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.                         Pois bem.

Trata-se de apelação do autor contra sentença de improcedência da ação, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória.

O julgamento deve ser solucionado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Aliás, o entendimento manifestado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse contexto, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

Verifica-se que a parte autora informou que não realizou o contrato impugnado, referente a empréstimo consignado.

Contudo, ao contestar o feito, o banco informou que a parte autora formalizou a contratação de portabilidade de empréstimo consignado sob o nº 282526572, assinado digitalmente em 20/12/2023, no valor de R$ 36.653,68, tratando-se de portabilidade do contrato de empréstimo consignado de nº 142658408, este celebrado junto ao Banco do Brasil S/A, sendo o crédito, portanto, direcionado à instituição financeira de origem, e não para o promovente.

Para comprovar tais informações, juntou aos fólios o contrato de ID 25688667, devidamente formalizado na modalidade eletrônica, contendo informações relacionadas à geolocalização e biometria facial, que corresponde à imagem do autor, quando comparada com a fotografia do seu documento de identidade.

Colacionou também o comprovante de transferência de valor para a conta do banco de origem (ID 25688668).

Assim, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito.                         Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Raimunda Bezerra da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação anulatória de débito c/c reparação por dano material e moral ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, ora recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

O cerne do presente recurso cinge-se em analisar a validade do contrato de empréstimo não reconhecido pelo recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, observa-se dos autos que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pela apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do contrato de empréstimo consignado (id 15724682), assinado eletronicamente por meio de selfie e geolocalização, bem como a disponibilização do valor emprestado na conta bancária do recorrente (id 15724680). 4.

Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 5.

Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02015360420248060091, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/12/2024) [destaquei] Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do Recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem.

Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 2% (dois por cento), com esteio no artigo 85, §§2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora
31/07/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25910319
31/07/2025 00:50

Conhecido o recurso de JOSE IVO FREIRE DE ARRUDA - CPF: *58.***.*76-53 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 14:19

Recebidos os autos
24/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000054-27.2025.8.06.0120

Municipio de Morrinhos

Raimundo Oneti de Freitas Junior

Advogado: Marcos Samio Silva Galdino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 3043956-96.2025.8.06.0001

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Estado do Ceara

Advogado: Henrique Zeefried Manzini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0878204-92.2014.8.06.0001

Raimundo Angelo de Castro Bezerra

Instituto Dr Jose Frota

Advogado: Bruno de Miranda Leao Felicio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2014 11:14

Exibir Processo

Processo nº 3000328-40.2025.8.06.0136

Francisco Barros da Silva

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Renato Moreira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 3002804-40.2024.8.06.0151

Jose Ivo Freire de Arruda

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Henrique de Lima Onofre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 09:09

Exibir Processo