15/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:44

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:34

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201810-60.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Chaval - Recorrente: Mizael Pereira de Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP).

PRONÚNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES.

ELEMENTOS INDICIÁRIOS COESOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MIZAEL PEREIRA DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL/CE (FLS. 240/250), QUE O PRONUNCIOU PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.2.

NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FLS. 260/266), A DEFESA PLEITEIA: 1) PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM; 2) NO MÉRITO, A IMPRONÚNCIA DO RÉU, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR: (I) SE HOUVE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA CAPAZ DE INFLUENCIAR INDEVIDAMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA; (II) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM4.1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA, COMO É SABIDO, CONSUBSTANCIA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NO QUAL O JUIZ, SEM INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PARA TANTO, A FUNDAMENTAÇÃO É EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, CF) E LEGAL (ART. 413, § 1º, CPP), DEVENDO O JULGADOR EXPOR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO.

O VÍCIO DO EXCESSO DE LINGUAGEM, OU ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA, OCORRE QUANDO O MAGISTRADO ULTRAPASSA A FRONTEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO E EMITE JUÍZOS DE CERTEZA, COM ADJETIVAÇÕES E CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO QUE POSSAM INFLUENCIAR A DECISÃO DOS JURADOS.4.2.

NO CASO CONCRETO, ANALISANDO DETIDAMENTE A DECISÃO OBJURGADA, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE AS EXPRESSÕES DESTACADAS PELA DEFESA, NÃO HÁ O ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

O MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, LIMITOU-SE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME EXIGE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.3.

OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO TEVE O CUIDADO DE UTILIZAR EXPRESSÕES COMO "INDÍCIOS AMEALHADOS", "AGENTE REALIZADOR DA CONDUTA NUCLEAR DO TIPO" E "EVIDÊNCIAS DE AUTORIA DELITIVA", SEM AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DO CRIME.

EM MOMENTO ALGUM, O JUIZ MANIFESTOU CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM.5.

MÉRITO - DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA5.1.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, FACE A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, NÃO DEMANDA ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DELITIVA, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS TÃO SOMENTE, MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA.5.2.

NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 73/77), QUE ATESTA A MORTE DA VÍTIMA TIALE VERAS PEREIRA EM DECORRÊNCIA DE "TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO".5.3.

QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, NOTADAMENTE, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO.

OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AINDA QUE ALGUNS INDIRETOS, FORMAM UM PILAR IMPORTANTE DA ACUSAÇÃO NESTA FASE.5.4.

EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, O POLICIAL DOGELAN DE PAULA SOUSA RELATOU QUE DIRIGIU-SE AO LOCAL INDICADO E ENCONTROU A VÍTIMA JÁ CAÍDA AO SOLO, APARENTEMENTE SEM VIDA.

MENCIONOU AINDA QUE, INICIALMENTE, OS INDIVÍDUOS CONHECIDOS COMO NEGUINHO DA GORETE E MADINHA DEMONSTRARAM RECEIO EM RELATAR O OCORRIDO; NO ENTANTO, APÓS INSISTENTES QUESTIONAMENTOS, ELES CONFIRMARAM QUE MIZAEL TERIA SIDO O AUTOR DOS DISPAROS.

RELATARAM AINDA QUE MIZAEL HAVIA AMEAÇADO AS TESTEMUNHAS, ADVERTINDO-AS COM A FRASE: "QUEM ME ENTREGAR VAI MORRER TAMBÉM.

O TESTEMUNHO DO POLICIAL, EMBORA RELATE O QUE OUVIU, NÃO É UM BOATO ANÔNIMO.

ELE IDENTIFICA AS FONTES PRIMÁRIAS DA INFORMAÇÃO ("MADINHA" E "NEGUINHO DA GORETE") E CONTEXTUALIZA O TEMOR QUE ENVOLVIA A CENA, JUSTIFICANDO A HESITAÇÃO INICIAL DOS POPULARES.

ESTE DEPOIMENTO, PORTANTO, SERVE COMO ELEMENTO DE COESÃO, CONECTANDO OS FATOS E OS PERSONAGENS.5.5.

POR SUA VEZ, A TESTEMUNHA FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, RELATOU O QUE PRESENCIOU IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME.

FRANCISCO RELATOU QUE ESTAVA NA PRAÇA DE CHAVAL CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA COM ALGUNS AMIGOS, INCLUINDO MADINHA (GECIMAR) E OUTROS.

QUANDO FOI ATÉ A VENDA COMPRAR MAIS CACHAÇA, ESCUTOU O DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORREU PARA O LOCAL.

O DEPOENTE AFIRMOU TER RECONHECIDO MIZAEL COMO AUTOR DO CRIME "PELA APARÊNCIA", MESMO À DISTÂNCIA.

CONFIRMOU TER VISTO O ACUSADO FUGINDO DO LOCAL IMEDIATAMENTE APÓS O DISPARO.

RELATOU QUE HAVIA CONSENSO ENTRE AS TESTEMUNHAS PRESENTES SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR.

ESSE DEPOIMENTO CONTÉM UM ELEMENTO DE PROVA DIRETA E CIRCUNSTANCIAL: A VISUALIZAÇÃO DO RECORRENTE EM PLENA FUGA DO LOCAL DO CRIME, SEGUNDOS APÓS O DISPARO.

TRATA-SE DE UM INDÍCIO RELEVANTE DE AUTORIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM "OUVIR DIZER".5.6.

A DEFESA SE APEGA ÀS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE À RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA GECIMAR DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ("MADINHA"), QUE NA FASE POLICIAL APONTOU O RÉU E, EM JUÍZO, NEGOU O RECONHECIMENTO.

DE FATO, A CONTRADIÇÃO EXISTE E É MANIFESTA.

NA DELEGACIA, GECIMAR AFIRMOU QUE "NÃO CHEGOU A VER O ROSTO DA PESSOA, MAS A APARÊNCIA ERA DE QUE SERIA O MIZAEL" (FLS. 23).

EM JUÍZO, MUDOU A VERSÃO, ALEGANDO QUE O LOCAL ERA ESCURO, QUE O AUTOR ESTAVA ENCAPUZADO E QUE NÃO O RECONHECEU. 5.7.

A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À IMPRONÚNCIA.

PELO CONTRÁRIO, A RESOLUÇÃO DE TAIS CONTRADIÇÕES É TAREFA QUE COMPETE, COM EXCLUSIVIDADE, AO CONSELHO DE SENTENÇA.

NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE PRONÚNCIA, VALORAR A PROVA PARA DIZER SE O PRIMEIRO DEPOIMENTO DE GECIMAR É MAIS CRÍVEL QUE O SEGUNDO, OU SE SUA RETRATAÇÃO FOI GENUÍNA OU FRUTO DO TEMOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NOS AUTOS RELATOS DE QUE O AUTOR DO CRIME AMEAÇOU OS PRESENTES.5.8.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, ANALISADO EM SUA TOTALIDADE, CONSTITUI INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE AUTORIZAM A PRONÚNCIA DO RECORRENTE E JUSTIFICAM A SUBMISSÃO DO CASO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

ESTÃO PRESENTES OS SEGUINTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS: A) TESTEMUNHAS QUE VIRAM O RECORRENTE FUGINDO DO LOCAL LOGO APÓS O DISPARO; B) HISTÓRICO DE AMEAÇAS DO RECORRENTE CONTRA A VÍTIMA; C) MOTIVAÇÃO CLARA PARA O CRIME (CONFLITO ANTERIOR COM A VÍTIMA); D) AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RECORRENTE CONTRA AS TESTEMUNHAS APÓS O CRIME.5.9.

PORTANTO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO O MAGISTRADO LIMITA-SE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EMITIR JUÍZOS VALORATIVOS QUE POSSAM INFLUENCIAR INDEVIDAMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA. 2.

PARA A PRONÚNCIA DO AGENTE É NECESSÁRIO APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 3.

A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À IMPRONÚNCIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO JUIZ NATURAL DA CAUSA, A VALORAÇÃO DEFINITIVA DAS PROVAS E A RESOLUÇÃO DAS CONTRADIÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 239, 413, 414, 415; CP, ART. 121, § 2º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1083418-71.2000.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025, DJE 05/02/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0000052-66.2014.8.06.0194, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/06/2025, DJE 18/06/2025; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200823-72.2024.8.06.0303, REL.

DES.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/04/2025, DJE 30/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
08/07/2025 12:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:28

Mover Obj A
08/07/2025 12:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 09:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 04:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:29

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 10:45

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 14:00

Julgado
30/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201810-60.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Chaval - Recorrente: Mizael Pereira de Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:04

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:04

Para Julgamento
20/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2025 10:41

Juntada de Petição
23/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 11:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 14:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/04/2025 13:48

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 13:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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