14/08/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:27

Expedida Certidão de Arquivamento
13/08/2025 15:44

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/08/2025 15:44

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/08/2025 15:43

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/08/2025 17:04

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
11/08/2025 17:03

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:03

Transitado em Julgado
11/08/2025 17:03

Transitado em Julgado
11/08/2025 17:03

Certidão de Trânsito em Julgado
11/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:52

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003324-45.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Renato Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA A AFERIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. 1.

PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

DEFESA TÉCNICA PRESENTE EM TODO O PROCEDIMENTO.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA.

PRECEDENTES DESTE TJCE. 2.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA PELA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. 3.

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.

IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

DIVERGÊNCIAS INSUFICIENTES. 4.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUTORIA CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. 5.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR RENATO RODRIGUES DA SILVA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A FALTA DE NATUREZA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, HOMOLOGANDO O PAD Nº 107/2024, ALTERANDO A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DO PAD Nº 107/2024, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS (AGENTES PENITENCIÁRIOS); (II) AVERIGUAR SE HOUVE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA RESOLUÇÃO Nº 484/2022 DO CNJ; (III) SABER SE PODE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DA DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE NO DIA DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS PENAIS ENVOLVIDOS; (IV) VERIFICAR SE O PAD GENÉRICO E COLETIVO, DE MODO A NÃO TER HAVIDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE; (V) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: FORAM RESPEITADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COM AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES AO IMPETRANTE E À ADVOGADA, BEM COMO POSSIBILITADA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ESCRITA, E GARANTIDA A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE.4.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS: A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA PELA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE E ASSEGURADA A AMPLA DEFESA.5.

NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO AGRAVADA INDICOU QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA COM BASE EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, NÃO SE LIMITANDO AO RECONHECIMENTO PESSOAL IMPUGNADO, MAS ENGLOBANDO DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, REGISTROS ADMINISTRATIVOS E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO.

ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A DEFESA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO RECONHECIMENTO E ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO CONCRETO.6.

DIVERGÊNCIA DE DEPOIMENTOS E DA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, NÃO SE EVIDENCIANDO A DÚVIDA RELEVANTE ALEGADA PELA DEFESA.

EVENTUAIS VARIAÇÕES PONTUAIS NOS RELATOS DOS SERVIDORES NÃO COMPROMETEM A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO FIRMADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E RATIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.7.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS: A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À NULIDADE DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DA MÍDIA AUDIOVISUAL É GENÉRICA E DESTITUÍDA DE PRECISÃO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA E MAIS UMA VEZ, QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA DEFESA.

NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE O CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO, ACASO EXISTENTE, TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES PÚBLICOS QUE PRESENCIARAM OS FATOS.

TRATA-SE, PORTANTO, DE MERA CONJECTURA, INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA AMPARADA EM PROVA VÁLIDA E LEGÍTIMA.8.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA: NÃO HÁ RESQUÍCIO DE DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA FALTA GRAVE COMETIDA, EIS QUE O AGRAVANTE NÃO ACATOU ORDEM LEGAL DO POLICIAL PENAL, INCITOU O INÍCIO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PAD MANTIDO E HOMOLOGADO. . - Advs: Francisca Solange Sales dos Santos da Silva (OAB: 48471/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 15:19

Mover Obj A
08/07/2025 15:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 09:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 09:35

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8003324-45.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Renato Rodrigues da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Francisca Solange Sales dos Santos da Silva (OAB: 48471/CE) - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:01

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:00

Para Julgamento
20/06/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 16:20

Juntada de Petição
20/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 12:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/05/2025 14:37

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:33

Distribuído por prevenção
24/04/2025 09:01

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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