22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168594-05.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leonardo Portugal Peixoto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo este feito ascender ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 09:54

Juntada de Ofício
06/03/2025 01:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/01/2025 19:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 14:06

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:30

Juntada de Petição
17/01/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:46

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 14:46

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
30/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2024 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 16:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:19

Histórico de partes atualizado
08/10/2024 19:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2024 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
04/10/2024 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:04

Tutela Provisória
18/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:51

Juntada de Petição
16/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:24

Juntada de Ofício
16/02/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:57

Juntada de Petição
19/09/2022 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:25

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:27

Juntada de Petição
29/08/2022 10:27

Juntada de Petição
20/08/2022 04:27

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:55

Histórico de partes atualizado
08/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2022 15:37

Juntada de Petição
27/07/2022 10:47

Juntada de Petição
27/07/2022 10:46

Juntada de Petição
22/07/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 16:50

Juntada de Ofício
10/06/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 20:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2022 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2022 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2022 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2022 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2022 14:38

Expedição de Ofício.
07/06/2022 09:08

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:31

de Justificação
06/06/2022 17:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2022 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
06/06/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 11:06

Juntada de Petição
24/01/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 22:09

de Justificação
16/07/2021 19:09

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
01/05/2021 07:11

Conclusos para despacho
14/01/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 07:54

Juntada de Carta precatória
07/10/2020 01:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2020 10:53

Encaminhado edital/relação para publicação
30/09/2020 17:43

Outras Decisões
24/09/2020 23:13

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:46

Histórico de partes atualizado
24/09/2020 13:23

Juntada de Petição
19/08/2020 21:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 21:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 21:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 21:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 14:46

Histórico de partes atualizado
01/07/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 13:13

Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2020 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2020 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2020 15:37

Expedição de Certidão.
10/06/2020 22:49

Expedição de .
26/03/2020 18:50

Expedição de Certidão.
28/11/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 07:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 08:45

Expedição de Mandado.
05/09/2019 16:12

Expedição de Certidão.
19/07/2019 09:57

Juntada de Ofício
12/07/2019 10:51

Juntada de Ofício
03/06/2019 18:46

Expedição de .
03/06/2019 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 08:14

Juntada de Outros documentos
13/04/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 08:34

Expedição de Certidão.
05/04/2019 08:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 13:42

Expedição de Ofício.
03/04/2019 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2019 17:13

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:46

Histórico de partes atualizado
01/04/2019 09:38

Recebida a denúncia
28/03/2019 17:03

Mudança de classe
28/03/2019 14:46

Histórico de partes atualizado
28/03/2019 14:07

Conclusos
28/03/2019 14:07

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2019 08:42

Expedição de Certidão.
13/02/2019 10:46

Expedição de Certidão.
12/02/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 17:59

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:53

Juntada de Ofício
31/01/2019 15:15

Juntada de Ofício
11/12/2018 04:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/11/2018 08:08

Expedição de Certidão.
26/10/2018 13:39

Expedição de Certidão.
26/10/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 09:40

Conclusos para despacho
23/10/2018 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2018 17:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2018 16:48

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 16:47

Expedição de Certidão.
23/10/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 16:47

Expedição de Certidão.
19/10/2018 16:29

Juntada de Ofício
15/10/2018 09:39

Histórico de partes atualizado
15/10/2018 09:39

Histórico de partes atualizado
15/10/2018 09:35

Expedição de Alvará.
15/10/2018 09:20

Decisão Proferida
15/10/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 08:19

Expedição de Certidão.
15/10/2018 08:19

Expedição de Certidão.
11/10/2018 14:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2018 09:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
11/10/2018 08:43

Expedição de Ofício.
10/10/2018 15:30

Juntada de Petição
10/10/2018 13:32

Juntada de Petição
05/10/2018 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2018 12:42

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 10:58

Expedição de .
05/10/2018 09:50

Distribuído por
05/10/2018 09:39

Histórico de partes atualizado
05/10/2018 09:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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