25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160912955
24/06/2025 00:00

Intimação

   Processo nº: 0200384-23.2024.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: JOAQUIM DO AMARAL       SENTENÇA    JOAQUIM DO AMARAL ajuizou a presente ação de usucapião especial rural, com o fim de obter provimento jurisdicional que declare a prescrição aquisitiva sobre o imóvel rural situado no residencial Nova Olinda II, Localidade de Cupim, Distrito Sede, Zona Rural, Quixeramobim-CE, com área total de 4.800 m². O autor afirmou, em resumo, que possui o referido imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 10 (dez) anos, e que, durante todos estes anos, residiu no imóvel, efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o bem, zelando e cuidando com ânimo de proprietário.

Alegou, também, que possui justo título do imóvel rural, consistente em um contrato particular de compra e venda datado de 21 de fevereiro de 2013. O juízo, em decisão de ID 134282368, deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Notificadas as Fazendas Públicas, a União, em ID 134282582, requereu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação, bem como o prosseguimento do processo após o referido prazo, caso não haja manifestação, considerando ausente o interesse da União. Em petições de IDs 134282587 e 134282590, o Município de Quixeramobim e o Estado do Ceará, manifestaram, respectivamente, que não possuem interesse no imóvel. Citação dos confinantes, conforme certidão de ID 134282598.   Certidão de ID 134296991 informando o decurso do prazo do Edital de citação dos réus que estiverem em lugar incerto e não sabido, bem como eventuais interessados. Decisão de ID 155843905 declarando a revelia dos confinantes. Intimado para especificar o interesse na produção de novas provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (petição de ID 158951461). É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já anexada aos autos (petição de ID 158951461), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A usucapião especial rural, prevista no art. 191 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.239 do Código Civil, constitui modalidade especial de prescrição aquisitiva que exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, quais sejam: área não superior a 50 (cinquenta) hectares, posse ininterrupta e sem oposição por 5 (cinco) anos, utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família, produtividade da terra mediante trabalho próprio ou familiar e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos essenciais para o deferimento do pedido. De início, constata-se a ausência de certidão do INCRA, documento exigido nos termos do art. 1.419, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, necessário para certificar que a descrição do imóvel usucapiendo atende às exigências técnicas, conforme normativo próprio, não se sobrepondo a outra constante de seu cadastro georreferenciado. Ademais, embora o autor alegue possuir o imóvel há mais de 10 (dez) anos, as provas carreadas aos autos são manifestamente insuficientes para demonstrar o exercício efetivo da posse pelo período alegado.

A simples alegação e a juntada de um contrato particular de compra e venda datado de 2013 não comprovam a posse ad usucapionem, sendo necessária prova robusta e convincente do exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido. Além disso, está ausente a comprovação de que o autor utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família, bem como que tornou a terra produtiva mediante trabalho próprio ou familiar, requisitos essenciais e caracterizadores da função social da propriedade rural na modalidade especial de usucapião. A usucapião especial rural constitui instituto que visa dar efetividade à função social da propriedade, beneficiando aqueles que efetivamente residem e trabalham na terra, tornando-a produtiva.

Não se trata de mera regularização cartorial, mas de reconhecimento da posse qualificada que atende aos valores constitucionais.

No caso, os elementos probatórios trazidos pelo autor são insuficientes para demonstrar que sua posse preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para esta modalidade especial de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025.    Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160912955
23/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160912955
23/06/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
05/06/2025 05:24

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155843905
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155843905
26/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155843905
23/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:55

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 16:26

Mov. [39] - Decurso de Prazo
11/10/2024 08:39

Mov. [38] - Certidão emitida
11/10/2024 08:39

Mov. [37] - Documento
11/10/2024 08:31

Mov. [36] - Documento
11/10/2024 08:30

Mov. [35] - Documento
04/10/2024 18:01

Mov. [34] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu a dilacao do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestacao da Uniao, a qual, mesmo devidamente intimada, conforme certidao de pag. 66, nada apresentou ou requereu. O refe
20/07/2024 01:27

Mov. [33] - Certidão emitida
09/07/2024 10:35

Mov. [32] - Certidão emitida
08/07/2024 15:29

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2024 07:21

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
07/06/2024 18:23

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01805116-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:30
04/06/2024 17:38

Mov. [28] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 10(dez) dias, e ate a presente data, nao houve manifestacao acerca do oficio de pags. 42, enviado para Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE, conforme comprovant
03/06/2024 16:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho
03/06/2024 11:28

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01804880-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 11:22
19/05/2024 01:07

Mov. [25] - Certidão emitida
19/05/2024 01:07

Mov. [24] - Certidão emitida
19/05/2024 01:06

Mov. [23] - Certidão emitida
09/05/2024 17:37

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
09/05/2024 17:28

Mov. [21] - Certidão emitida
09/05/2024 16:06

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01803977-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 15:34
08/05/2024 10:26

Mov. [19] - Certidão emitida
08/05/2024 10:26

Mov. [18] - Certidão emitida
08/05/2024 10:25

Mov. [17] - Certidão emitida
08/05/2024 09:22

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
07/05/2024 13:26

Mov. [15] - Certidão emitida
06/05/2024 18:19

Mov. [14] - Expedição de Edital
06/05/2024 18:14

Mov. [13] - Expedição de Ofício
06/05/2024 18:14

Mov. [12] - Expedição de Ofício
06/05/2024 18:14

Mov. [11] - Expedição de Ofício
06/05/2024 18:06

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2024/002541-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2024 Local: Oficial de justica - Arlindo de Meneses Sobral
06/05/2024 12:45

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 14:18

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 13:09

Mov. [7] - Conclusão
02/05/2024 13:09

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01803663-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/05/2024 12:46
10/04/2024 03:55

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
08/04/2024 03:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 12:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 12:50

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2024 12:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0149838-11.2019.8.06.0001

Maria Avanize Vasconcelos dos Santos

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0200671-44.2024.8.06.0070

Banco do Nordeste do Brasil SA

Edmar Albuquerque Nascimento

Advogado: Keynes Resende Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3000147-25.2025.8.06.9000

Roberta Mahony dos Santos Silva

Estado do Ceara

Advogado: Ana Caroline Nunes Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0184030-38.2017.8.06.0001

Antonio Cristiano Araujo Valente

Cafaz Administradora e Corretora de Segu...

Advogado: Manuela Motta Moura da Fonte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2017 13:38

Exibir Processo

Processo nº 3000747-53.2025.8.06.0009

Fort Frios Distribuidora de Congelados L...

Instituto 1 de Maio do Trabalho da Saude...

Advogado: Julyanna Kricia Passos Penha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 13:16

Exibir Processo