09/09/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:12

Expedição de .
11/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:54

Juntada de Petição
15/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (OAB 12348/CE) - Processo 0792334-79.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1ABELARDO SANTOS ALMEIDAB0 - Recebo o recurso de apelação interposto pela acusação nas fls. 407/412, nos seus efeitos legais, por preencher os requisitos de admissibilidade.

Como já foram apresentadas as razões da apelação, intime-se a defesa técnica do acusado, para o oferecimento das contrarrazões do recurso da parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias.

Após o oferecimento das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo.
14/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 15:58

Documento Analisado
08/07/2025 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:21

Juntada de Petição
25/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis Martins (OAB 12348/CE) Processo 0792334-79.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: ABELARDO SANTOS ALMEIDA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu ABELARDO SANTOS ALMEIDA, já devidamente qualificado, da conduta que lhe foi imputada, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para a infração penal.

Sem custas.

Publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se, observando-se os termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado deste decisum, adotem-se as seguintes providências quanto aos bens apreendidos: Por se tratar de objeto(s) notoriamente imprestável(eis) ou sem valor econômico apreciável, de modo que não são recomendadas a sua doação ou alienação, dado que não interessa(m) mais ao processo e nem foi pedida a sua restituição pelo legítimo dono, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): um CRLV do veículo Toyota Corolla, bege, placa OGI-6222/CE, um documento de transferência em nome de Alexandra Ferreira Soares, uma via de registro de firma contendo três assinaturas de Cícero Neyjarcy Bezerra da Silva, uma cópia de RG em nome de Cícero Neyjarcy Bezerra da Silva e um documento CRV de n. 010702737639 em nome de Cícero Neyjarcy Bezerra da Silva (ver auto de apresentação e apreensão nas fls. 5 e 23), nos termos do art. 12, III, c/c o art. 19 da Res. n. 11/2015 - TJCE.

Oficie-se ao Chefe do Depósito Público da Comarca de Fortaleza/CE, para a adoção da providência ora determinada e a lavratura do respectivo termo, o qual deve ser juntado aos autos; Não há bens a serem restituídos vinculados a estes autos.

Por fim, cumpridas as providências acima determinadas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:56

Documento Analisado
24/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:45

Juntada de Informações
16/06/2025 18:59

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 07:54

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 07:54

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:51

Encerrar análise
27/01/2025 09:55

Conclusos para julgamento
24/01/2025 22:59

Juntada de Petição
20/01/2025 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:30

Documento Analisado
15/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 06:07

Juntada de Petição
07/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:15

Documento Analisado
19/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:15

Histórico de partes atualizado
18/12/2024 03:02

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:20

Documento Analisado
01/11/2024 10:17

Expedição de .
01/11/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 15:16

Encerrar análise
07/05/2024 19:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
03/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:53

Documento Analisado
25/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 14:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:15

Juntada de Petição
24/04/2024 10:14

Documento Analisado
17/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:15

Histórico de partes atualizado
14/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 20:04

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:08

Documento Analisado
01/03/2024 10:06

Expedição de .
01/03/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 14:18

Encerrar análise
22/02/2024 08:10

Encerrar análise
19/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:13

Documento Analisado
08/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:29

Recebida a denúncia
03/08/2023 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 14:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
31/07/2023 02:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:23

Juntada de Petição
14/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 17:32

Documento Analisado
19/06/2023 17:26

Evolução da Classe Processual
13/06/2023 15:44

Recebida a denúncia
13/06/2023 11:14

Histórico de partes atualizado
13/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2023 17:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2023 17:30

Reativado processo recebido de outro Foro
12/06/2023 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/06/2023 11:14

Histórico de partes atualizado
07/06/2023 10:16

Juntada de Petição
08/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/05/2023 10:53

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
24/02/2023 14:28

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:41

Expedição de .
24/02/2023 12:41

Juntada de Petição
24/02/2023 11:53

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/02/2023 10:28

Expedição de .
24/02/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/02/2023 10:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/02/2023 10:28

Reativado processo recebido de outro Foro
23/02/2023 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:34

Encerrar análise
17/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:47

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/04/2022 12:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/04/2022 12:55

Reativado processo recebido de outro Foro
06/04/2022 12:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/04/2022 12:00

Juntada de Petição
28/01/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/01/2022 15:33

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
06/12/2021 15:10

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:10

Expedição de .
06/12/2021 15:10

Juntada de Petição
03/12/2021 17:52

Expedição de Certidão.
03/12/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/12/2021 17:50

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
16/11/2021 08:33

Expedição de Certidão.
16/11/2021 08:32

Expedição de .
16/11/2021 08:32

Juntada de Petição
11/11/2021 14:28

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:27

Expedição de .
11/11/2021 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2021 14:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2021 14:26

Reativado processo recebido de outro Foro
11/11/2021 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/11/2021 14:21

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:20

Encerrar análise
11/11/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 17:40

Juntada de Petição
10/11/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 20:38

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:04

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:22

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
07/07/2021 18:32

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:32

Documento Analisado
07/07/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:07

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:00

Juntada de Petição
05/07/2021 17:47

Documento Analisado
05/07/2021 17:46

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:37

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:23

Juntada de Petição
23/04/2021 22:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/03/2021 09:47

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:30

Expedição de Certidão.
05/03/2021 10:13

Documento Analisado
04/03/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
03/03/2021 15:05

Juntada de Petição
25/02/2021 13:09

Expedição de Certidão.
25/02/2021 13:08

Documento Analisado
25/02/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:53

Conclusos para despacho
24/02/2021 19:36

Juntada de Petição
24/11/2020 17:30

Expedição de Certidão.
24/11/2020 17:30

Documento Analisado
24/11/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:36

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:18

Juntada de Petição
23/11/2020 13:32

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:32

Documento Analisado
23/11/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:07

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:55

Juntada de Petição
26/07/2020 08:31

Expedição de Certidão.
15/07/2020 16:45

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:40

Juntada de Petição
14/07/2020 13:24

Expedição de Certidão.
14/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:15

Conclusos para despacho
14/07/2020 12:50

Juntada de Petição
16/06/2020 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2020 19:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2020 22:58

Expedição de Certidão.
13/06/2020 22:30

Encerrar análise
26/03/2020 04:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/03/2020 00:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/02/2020 17:35

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:34

Expedição de .
10/02/2020 10:48

Expedição de Certidão.
07/02/2020 22:29

Juntada de Petição
07/02/2020 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2020 16:08

Expedição de .
07/02/2020 14:51

Expedição de Certidão.
07/02/2020 12:38

Juntada de Petição
12/11/2019 22:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/11/2019 14:16

Expedição de Certidão.
06/11/2019 07:38

Expedição de .
31/10/2019 07:48

Expedição de Certidão.
30/10/2019 16:36

Juntada de Petição
29/10/2019 11:54

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:46

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:45

Expedição de .
15/10/2019 13:05

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:05

Juntada de Petição
20/05/2019 18:12

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:45

Expedição de .
17/05/2019 16:34

Juntada de Petição
16/05/2019 15:59

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:59

Expedição de .
24/10/2014 13:35

Remetidos os Autos
24/10/2014 10:10

Processo eletrônico convertido em processo físico
24/10/2014 10:10

Distribuído por
11/07/2014 11:14

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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