TJCE - 0227965-55.2022.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS SANTIAGO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

RAFAEL FERREIRA LIMA

OAB: 42059/CE

JONAS FARIAS ALVES

OAB: 25849/CE

Testemunhas

Partes

EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES

FRANCISCO REGINALDO BORGES DE SOUZA

CICERO GLEISON COELHO

TIAGO RODRIGUES DA SILVEIRA- PM

WESCLEY DE SOUSA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 06:49

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 03:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 00:15

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JONAS FARIAS ALVES (OAB 25849/CE), ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE) - Processo 0227965-55.2022.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Elias Santiago Ribeiro da SilvaB0 - Ex positis, considerando o que consta dos presentes autos e fundamentos jurídicos aplicados à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICAR a conduta do acusado ELIAS SANTIAGO RIBEIRO DA SILVA, subsumindo-a à norma do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Por conseguinte, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em relação aos fatos objeto deste processo, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se a defesa e o Ministério Público.

    Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, de acordo com o Enunciado 105 do FONAJE.

    Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se logo o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

    Demais expedientes necessários.

  • 07/07/2025 01:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/07/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2025 11:07

    Juntada de Informações

  • 05/07/2025 11:07

    Histórico de partes atualizado

  • 04/07/2025 11:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/07/2025 11:06

    Histórico de partes atualizado

  • 04/07/2025 11:06

    Histórico de partes atualizado

  • 04/07/2025 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2025 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 26/06/2025 03:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jonas Farias Alves (OAB 25849/CE) Processo 0227965-55.2022.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Elias Santiago Ribeiro da Silva - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

    Expedientes necessários.

  • 25/06/2025 11:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/06/2025 11:28

    Expedição de .

  • 24/06/2025 13:05

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 19/06/2025 00:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 16/06/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 03/06/2025 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 06/05/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 18:56

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 13:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2025 10:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2025 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2025 01:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/04/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 09:38

    Juntada de Petição

  • 04/06/2024 14:04

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 13:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 04/06/2024 13:59

    Expedição de .

  • 27/10/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/10/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 20:48

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 12:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/06/2023 20:31

    Outras Decisões

  • 31/05/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:02

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 08:39

    Expedição de .

  • 29/05/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:18

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:08

    Expedição de .

  • 22/03/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 10:56

    Juntada de Petição

  • 17/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 15:39

    Encerrar documento - restrição

  • 11/11/2022 15:39

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2022 15:39:48, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 01/10/2022 00:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/09/2022 12:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/09/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 21:12

    Recebida a denúncia

  • 28/09/2022 11:06

    Histórico de partes atualizado

  • 23/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 22:45

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/08/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 11:52

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/08/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 10:17

    Juntada de Petição

  • 08/08/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 19:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 23:00

    Juntada de Petição

  • 28/07/2022 21:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/07/2022 12:01

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/07/2022 09:49

    Expedição de .

  • 26/07/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 19:34

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:41

    Expedição de .

  • 21/07/2022 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 12:43

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 17:47

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 19:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2022 14:36

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 29/04/2022 09:26

    Outras Decisões

  • 29/04/2022 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2022 07:46

    Histórico de partes atualizado

  • 27/04/2022 16:37

    Conclusos

  • 27/04/2022 16:30

    Mudança de classe

  • 27/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 14:17

    Juntada de Petição

  • 27/04/2022 07:46

    Histórico de partes atualizado

  • 25/04/2022 12:49

    Juntada de Petição

  • 21/04/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 10:53

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 20/04/2022 07:46

    Histórico de partes atualizado

  • 19/04/2022 22:05

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:26

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2022 11:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 19/04/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:17

    Expedição de .

  • 19/04/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 12:05

    Conclusos

  • 18/04/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2022 10:38

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/04/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 09:09

    Outras Decisões

  • 18/04/2022 09:00

    Conclusos

  • 18/04/2022 08:53

    Mudança de classe

  • 14/04/2022 10:47

    Juntada de Petição

  • 13/04/2022 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/04/2022 14:06

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/04/2022 14:06

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 13/04/2022 13:02

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 13/04/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 08:30

    Distribuído por

  • 12/04/2022 07:46

    Histórico de partes atualizado

  • 12/04/2022 07:46

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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