21/07/2025 11:30

Remessa
21/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:23

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:35

Decorrendo Prazo
03/07/2025 14:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2025 14:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266371-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Carlos Albuquerque dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL E DISPENSOU OBJETO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, MUNIÇÕES E APETRECHOS UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA.

PROVAS LÍCITAS.

IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE.2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES.

APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES.

PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS.3.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. 3.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO. 5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 15:32

Mover Obj A
01/07/2025 15:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 16:00

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0266371-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Carlos Albuquerque dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
14/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:32

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:30

Para Julgamento
20/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição
29/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2025 11:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/04/2025 17:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/03/2025 13:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 13:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 14:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/03/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 17:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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