15/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO GOMES TORQUATO (OAB 35810/CE) - Processo 0110969-13.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1Ronaldo Moura do NascimentoB0 -

Vistos.

RONALDO MOURA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme sentença proferida às fls. 312-326.

Após o trânsito em julgado para a acusação, os autos voltaram conclusos para análise da prescrição retroativa.

A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade e, na conformidade do art. 61 do CPP, pode ser decretada de ofício em qualquer fase do processo.

Nesse sentido: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA E A ANÁLISE DOS TEMAS ACERCA DA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSÍVEL EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - EFEITO RESCINDENDO DA CONDENAÇÃO E DE TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO INCLUSIVE SOBRE ATOS PRÓPRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 654, § 2º, DO CPP - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME - QUESTÃO EX OFFICIO - SUBIDA RECURSAL DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS - PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 1.

A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, por qualquer uma de suas modalidades, constitui matéria de ordem pública, reconhecível em qualquer fase do processo e em todos os graus de jurisdição, por força do que estabelece o art. 61 do CPP, inclusive pela autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição após a prolação da sentença condenatória, porque lhe cabe resolver todos os incidentes posteriores à sentença condenatória, antes da subida dos autos ao órgão ad quem, e porque, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, lhe é facultado conceder habeas corpus de ofício, incluindo sobre atos próprios que causem indevido constrangimento ilegal às liberdades das pessoas acusadas.

A sentença da extinção da punibilidade pela prescrição tem natureza apenas declaratória, constituindo providência que visa dar efetividade e celeridade ao processo penal e tornar rescindida a condenação por fato processual ocorrido após a condenação, qual seja, o trânsito em julgado para a acusação, de que depende a caracterização dessa modalidade de extinção da punibilidade, impedindo a formação da coisa julgada material e demais efeitos secundários.

Desta forma, somente um apego demasiado ao formalismo poderá conduzir o tribunal a considerar que a declaração da prescrição retroativa só poderá ser efetuada em segunda instância, por meio de habeas corpus ou de revisão criminal. (TJMT-RESE nº 29285/2017 - rel.

Des.

Juvenal Pereira da Silva, em 14.06.2017).

Depois do trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos do art. 109 do CP (art. 110, CP).

No crime em questão, opera-se em 04 (quatro) anos.

Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2018 e a sentença condenatória foi proferida em 24 de junho de 2025, transitando em julgado para a acusação em 08 de julho de 2025 (vide fls. 98, 312/326 e 333).

Observo, assim, que do recebimento da denúncia até a prolação da sentença decorreram mais de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses, tempo superior ao previsto para prescrição da pena aplicada no caso em comento.

ISTO POSTO, considerando tudo mais que nos autos consta, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em face da pena aplicada ao réu RONALDO MOURA DO NASCIMENTO.

P.R.I.

Após as anotações e comunicações necessárias, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.
12/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:01

Documento Analisado
11/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:18

Juntada de Informações
08/09/2025 11:04

Histórico de partes atualizado
08/09/2025 11:04

Histórico de partes atualizado
08/09/2025 10:38

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2025 08:53

Decorrido prazo
02/09/2025 17:38

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:40

Encerrar documento - restrição
17/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gomes Torquato (OAB 35810/CE) Processo 0110969-13.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceara - Acusado: Ronaldo Moura do Nascimento - Diante do exposto, CONDENO o acusado RONALDO MOURA DO NASCIMENTO, como incurso na previsão do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, ora substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, além de multa equivalente a 10 (dez) dias multa, estabelecidos estes em seu grau mínimo.

Em atenção ao art. 387 do CPP, afirmo que o ora sentenciado poderá recorrer em liberdade, diante do estabelecimento do regime ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena.
02/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 22:47

Expedição de Ofício.
01/07/2025 22:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 22:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:43

Documento Analisado
01/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:37

Juntada de Informações
24/06/2025 22:41

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 22:41

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:42

Juntada de Petição
15/05/2025 18:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 15:03

Documento Analisado
12/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição
04/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:27

Decorrido prazo
28/01/2025 22:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:27

Documento Analisado
16/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 03:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:11

Documento Analisado
18/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:18

Juntada de Petição
18/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:10

Documento Analisado
14/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
05/11/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2024 00:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 03:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2023 17:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 14:30:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/11/2023 11:23

Juntada de Carta precatória
20/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 21:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 09:09

Expedição de Ofício.
05/11/2023 08:58

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:25

Encerrar análise
27/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:49

Documento Analisado
30/03/2023 15:37

de Instrução e Julgamento
30/03/2023 15:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 14:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:43

Encerrar análise
26/11/2021 14:41

Juntada de Carta precatória
24/11/2021 09:17

Expedição de Certidão.
28/09/2021 22:25

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:51

Expedição de Certidão.
21/05/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:32

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2020 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2020 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 19:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 19:28

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 05:51

Expedição de Certidão.
28/08/2020 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2020 00:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2020 02:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/07/2020 18:38

Encerrar análise
18/06/2020 10:51

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:32

Expedição de Certidão.
27/04/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 05:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/03/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:23

Juntada de Petição
09/03/2020 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2020 15:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/03/2020 18:43

Expedição de Certidão.
05/03/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:33

Histórico de partes atualizado
03/03/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 21:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 21:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 05:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 10:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2020 23:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 15:54

Expedição de Mandado.
23/01/2020 14:31

Expedição de Ofício.
23/01/2020 11:13

Expedição de Certidão.
23/01/2020 07:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2020 07:11

Expedição de Certidão.
23/01/2020 07:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2020 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2019 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 13:19

Expedição de Certidão.
16/12/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:52

Expedição de Ofício.
16/12/2019 12:50

Expedição de Ofício.
16/12/2019 12:48

Expedição de Ofício.
16/12/2019 12:45

Expedição de Ofício.
16/12/2019 12:27

Expedição de Ofício.
14/12/2019 23:26

Outras Decisões
21/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 15:43

Conclusos para decisão
18/10/2019 19:02

Juntada de Petição
21/09/2019 09:06

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:33

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:32

Expedição de .
04/09/2019 14:54

Juntada de Ofício
08/10/2018 18:05

Encerrar análise
24/09/2018 16:33

Decisão Proferida
24/09/2018 16:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2020 16:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/09/2018 13:56

Conclusos para despacho
20/06/2018 20:58

Juntada de Petição
20/06/2018 15:33

Histórico de partes atualizado
12/06/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2018 14:01

Recebida a denúncia
04/04/2018 15:23

Histórico de partes atualizado
04/04/2018 15:20

Mudança de classe
12/03/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 18:51

Conclusos
08/03/2018 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2018 15:23

Histórico de partes atualizado
05/03/2018 22:58

Juntada de Petição
05/03/2018 16:53

Expedição de Certidão.
05/03/2018 16:52

Expedição de .
20/02/2018 11:22

Distribuído por
12/12/2017 15:23

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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Processo nº 3047225-46.2025.8.06.0001

Francisco de Assis do Nascimento

Enel

Advogado: Francisco de Assis do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2025 10:44

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