18/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2025. Documento: 160804443
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0003647-85.2005.8.06.0001 CLASSE DESPEJO (92) ASSUNTO [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ BENEVIDES DE OLIVEIRA REU: RITA MARIA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis formulada ESPÓLIO DE ANTÔNIO LUIZ BENEVIDES DE OLIVEIRA em face de RITA MARIA DE SOUSA, atualmente em fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357).

DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS Em petição (ID 124452841 e ID 124453232), acompanhada de documentos (ID 124452835 ao ID 124452838 e ID 124453236 ao ID 124453230), manifestam os herdeiros de ANTÔNIO LUIZ BENEVIDES DE OLIVEIRA pela habilitação nos autos e prosseguimento do feito.

Determinou a intimação da parte requerida para apresentar manifestação (ID 124452856 e ID 124453237).

Decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 124452860 e ID 124453241). É o breve relato. decido: A presente demanda versa sobre despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos, portanto, não trata-se de direito material personalíssimo, sendo-a possível a sucessão pelos herdeiros.

Vejamos o artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Em relação a habilitação, o artigo 687 do CPC, assegura que em caso de falecimento os interessados sucedem no processo.

Nesse sentido, pela documentação traçada ao caderno processual (ID 124452835 ao ID 124452838 e ID 124453236 ao ID 124453230), verifica-se a comprovação de quem requer a habilitação nos autos são herdeiros da parte que ajuizou a presente demanda. Dito isto, decido pela legitimidade ao prosseguimento do feito e determino que conste no polo ativo da presente ação o nome de SILVANA MARIA BENEVIDES DE CASTRO, MARIA DA PAZ BENEVIDES DA SILVA, MARIA DO CARMO BENEVIDES DE OLIVEIRA VELOSO, RAIMUNDO BENEVIDES DE OLIVEIRA, ROMILDA BENEVIDES DE OLIVEIRA CÂMARA, ROMILDO BENEVIDES DE OLIVEIRA, RONALDO BENEVIDES DE OLIVEIRA, RUI BENEVIDES DE CÂMARA, ALINE BENEVIDES CÂMARA BRUM e ANDREZA BENEVIDES CÂMARA, com base no artigo 691 c/c 687 e 688, II, do CPC/2015. DO SANEAMENTO DO FEITO Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, que alega a existência de litispendência.

A ré argumenta que a matéria alegada na presente ação de despejo é objeto de outra ação de despejo anteriormente ajuizada pelo autor, estando ambas as ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

A referida ação está tramitando perante o mesmo juízo sob o nº 2000.0122.8284-8, cujo pedido foi julgada improcedente, estando atualmente conclusa para decisão de recurso de apelação.

A parte ré, embasada no art. 301, do CPC, requer o julgamento de extinção do presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC.

Contudo, não assiste razão à contestante.

Pela certidão (ID 124453550), àquele feito foi arquivado por ter sido julgado improcedente diante da ilegitimidade ativa de Rui Benevides de Oliveira, razão pela qual inexiste a litispendência.

Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação.

Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando-se ainda que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.

A questão central da lide é a pretensão do Espólio de Antônio Luiz Benevides de Oliveira de obter a desocupação do imóvel situado na Av.

Lineu Machado, nº 1136, Jockey Club, atualmente ocupado pela Sra.

Rita Maria de Sousa, conforme contrato de locação inicialmente estabelecido entre a falecida e a agora ré, tendo como base a alegação de encerramento do contrato e de falta de interesse na sua continuidade.

Os pontos controvertidos são: a existência e validade do contrato de locação firmado entre o Sr.

Antônio Luiz Benevides de Oliveira e a Sra.

Rita Maria de Sousa; se a ré mantém a posse do imóvel legalmente ou em razão de suposta união estável com o falecido, não propriamente como locatária; se a ocupação do imóvel pela ré encontra respaldo legal, uma vez que a locação teria sido realizada pelo intuito de abertura de empresa em nome da ré, não tendo pago aluguéis, segundo a contestação da ré; se há má-fé na conduta do espólio em buscar a desocupação do imóvel com suposta alteração da verdade dos fatos.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 335 do Código de Processo Civil, que trata da aplicação das regras práticas e técnicas pelo juiz na ausência de normas jurídicas adequadas; art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que permite a denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado pelo locador, garantindo ao locatário trinta dias para desocupação do imóvel; art. 301, §1º e §3º do CPC, sobre a alegação de litispendência, quando se repetir ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridades aptas a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.

Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º).

No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC).

Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160804443
16/06/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160804443
16/06/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/11/2024 15:25

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/07/2024 14:02

Mov. [148] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2024 14:11

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/04/2024 17:02

Mov. [146] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
19/02/2024 18:57

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 11:44

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 06:55

Mov. [143] - Documento Analisado
03/02/2024 09:35

Mov. [142] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para se manifestar acerca da peticao e documentos de fls. 165-188, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/02/2024 17:13

Mov. [141] - Concluso para Despacho
25/01/2024 11:59

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831706-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/01/2024 11:35
12/01/2024 22:40

Mov. [139] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 00:34

Mov. [138] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2023 18:52

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0554/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208
29/11/2023 06:42

Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0554/2023 Teor do ato: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor as fls. 159/161. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE), Jose Jackson Nunes Agostinho (OAB 825
28/11/2023 15:10

Mov. [135] - Documento Analisado
23/11/2023 10:15

Mov. [134] - Mero expediente | Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor as fls. 159/161.
27/07/2023 15:29

Mov. [133] - Concluso para Despacho
01/06/2023 15:58

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/05/2023 14:54

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02024894-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 14:42
10/04/2023 20:19

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052
05/04/2023 11:36

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 08:04

Mov. [128] - Documento Analisado
03/04/2023 19:38

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2022 13:58

Mov. [126] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/09/2022 12:36

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02389166-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2022 12:12
14/09/2022 19:44

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0913/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
13/09/2022 01:48

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 20:14

Mov. [122] - Documento Analisado
07/09/2022 11:50

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 09:41

Mov. [120] - Concluso para Despacho
07/04/2022 14:13

Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/04/2022 14:10

Mov. [118] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
27/01/2022 19:55

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0077/2022 Data da Publicacao: 28/01/2022 Numero do Diario: 2772
26/01/2022 09:35

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 06:58

Mov. [115] - Documento Analisado
25/01/2022 18:12

Mov. [114] - Expedição de Ato Ordinatório | RENOVE-SE o despacho de fl. 139, intimando a parte re, por meio de seu(s) advogado(s) (via DJe), para que se manifeste acerca da peticao de fls. 100/103, no prazo de 10 (dez) dias.
13/10/2021 15:53

Mov. [113] - Concluso para Despacho
30/08/2021 16:14

Mov. [112] - Certidão emitida
30/08/2021 16:10

Mov. [111] - Decurso de Prazo
07/05/2021 19:59

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
07/05/2021 19:59

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 10/05/2021 Numero do Diario: 2605
06/05/2021 16:04

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02036435-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2021 15:28
06/05/2021 11:33

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021 10:50

Mov. [101] - Documento Analisado
28/04/2021 22:22

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2020 21:18

Mov. [99] - Certidão emitida
01/09/2020 21:18

Mov. [98] - Aviso de Recebimento (AR)
01/09/2020 11:04

Mov. [97] - Certidão emitida
01/09/2020 11:04

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)
20/08/2020 13:45

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/08/2020 17:03

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01386840-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2020 16:39
06/08/2020 23:52

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:52

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:52

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:52

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:52

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:51

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
06/08/2020 23:51

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
03/08/2020 16:04

Mov. [86] - Certidão emitida
03/08/2020 16:04

Mov. [85] - Certidão emitida
27/07/2020 09:05

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2020 09:46

Mov. [83] - Expedição de Carta
24/07/2020 09:44

Mov. [82] - Expedição de Carta
17/07/2020 17:32

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2020 14:30

Mov. [80] - Concluso para Despacho
21/10/2019 11:21

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2015 12:38

Mov. [78] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [77] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [76] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [75] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [74] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [73] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [72] - Petição
04/02/2015 12:38

Mov. [71] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [70] - Petição
04/02/2015 12:38

Mov. [69] - Petição
04/02/2015 12:38

Mov. [68] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [67] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [66] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [65] - Petição
04/02/2015 12:38

Mov. [64] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [63] - Petição
04/02/2015 12:38

Mov. [62] - Documento
04/02/2015 12:38

Mov. [61] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [60] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [59] - Petição
04/02/2015 12:37

Mov. [58] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [57] - Petição
04/02/2015 12:37

Mov. [56] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [55] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [54] - Petição
04/02/2015 12:37

Mov. [53] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [52] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [51] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [50] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [49] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [48] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [47] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [46] - Petição
04/02/2015 12:37

Mov. [45] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [44] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [43] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [42] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [41] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [40] - Documento
04/02/2015 12:37

Mov. [39] - Documento
12/11/2014 10:49

Mov. [38] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 27)
13/05/2014 13:06

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
13/03/2014 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
13/03/2014 12:00

Mov. [35] - Certidão emitida
29/01/2014 12:00

Mov. [34] - Mero expediente | Informe a Secretaria deste Juizo sobre o pedido, causa de pedir, partes e estagio atual da acao de Despejo n 0623284-46.2000.8.06.0001 (n SPROC 2000.0122.8284-8) interposta por Rui Benevides de Oliveira em face de Rita Maria
20/08/2008 11:27

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO E-17 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2008 14:56

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO E-24 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2007 09:01

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO CAIXA D-14 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 12:39

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2007 13:16

Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2007 10:30

Mov. [28] - Concluso | CONCLUSO CAIXA CD-16 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2007 12:46

Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/07/2007 17:47

Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2006 09:15

Mov. [25] - Conclusão | CONCLUSAO B. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2006 12:21

Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2006 18:43

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2006 16:50

Mov. [22] - Vista à parte | VISTA A PARTE Dra Ana Maria Marinho - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2006 17:29

Mov. [21] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2006 13:37

Mov. [20] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2006 09:55

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO w - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2006 17:37

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2006 16:29

Mov. [17] - Vista à parte | VISTA A PARTE RE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2006 12:37

Mov. [16] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2006 18:41

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR A.R - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2006 11:29

Mov. [14] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2006 16:42

Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER ENVELOPE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2006 10:21

Mov. [12] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA XEROX - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2006 12:41

Mov. [11] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2005 12:58

Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/04/2005 16:48

Mov. [9] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2005 18:16

Mov. [8] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2005 11:50

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2005 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Rita Maria de Sousa
18/02/2005 12:00

Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | Espolio de Antonio Luiz Benevides de Oliveira
18/02/2005 11:32

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2005 08:23

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2005 08:23

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/2005 16:10

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2005

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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