07/08/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:07

Transitado em Julgado
07/08/2025 13:04

Expedição de .
11/07/2025 20:07

Juntada de Petição
11/07/2025 01:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: João Victor da Silva Serafim (OAB 41377/CE) Processo 0010275-27.2025.8.06.0151 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Manuel Valintim Rabelo - Réu: Justiça Pública - I.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão com formulado pela defesa do réu MANUEL VALENTIM RABELO, já devidamente qualificado na inicial, conforme págs. 1/19.

O requerente fora preso preventivamente por força de decisão proferida na ação principal, APF nº 0202381-75.2025.8.06.0293.

Certificado neste feito que o requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em incidente processual nº 0010343-74.2025.8.06.0151, págs. 36/55.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Passo ao Julgamento.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Na espécie, conforme se extraí dos autos, o requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em incidente processual nº 0010343-74.2025.8.06.0151, págs. 36/55.

Nesta senda, a pretensão resistida pela defesa do réu fora apreciada pelo juízo no referido incidente.

Havendo sido procedidos e apreciados os pedidos formulados, exaurido restou o objeto do presente feito, de modo que cumprida fora a sua finalidade.

III.

DISPOSITIVO Desse modo, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito.

Arquive-se o feito, com baixa na distribuição, após procedidas as diligências e cautelas legais.

Determino à secretaria desta vara para que translade aos autos da ação penal principal, cópia desta sentença para melhor instruir o feito principal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a defesa e o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Welithon Alves de Mesquita Juiz de Direito
30/06/2025 15:10

Juntada de Informações
30/06/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:53

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:53

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 05:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:25

Expedição de .
27/03/2025 22:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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