30/07/2025 15:43

Remessa
30/07/2025 15:43

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:42

Transitado em Julgado
30/07/2025 15:42

Transitado em Julgado
30/07/2025 15:42

Certidão de Trânsito em Julgado
30/07/2025 15:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
28/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/06/2025 14:15

Decorrendo Prazo
30/06/2025 14:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/06/2025 14:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 15:50

Juntada de Petição
29/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052140-73.2020.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apte/Apdo: Brenda dos Santos Lacerda - Apte/Apdo: Ítalo Facundes Martins - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS.

DESPROVIMENTO.

RECURSO DOS RÉUS: TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO.

INVIABILIDADE.

ACUSADA QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

APREENSÃO DE DROGAS DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO MÁXIMA DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, PARA A ACUSADA BRENDA.

VIABILIDADE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS RÉUS BRENDA DOS SANTOS LACERDA E ÍTALO FACUNDES MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E OS ABSOLVEU DO ART. 35 DA MESMA LEI.O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

A DEFESA POSTULA A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

NO CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, REQUER A DEFESA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, PARA A RÉ BRENDA DOS SANTOS LACERDA.A SENTENÇA RECONHECEU AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE, SENDO OS RÉUS ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS SEM MANDADO JUDICIAL; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; (III) SABER SE, RECONHECIDA A LICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA ENTRADA INDEVIDA, RESTOU COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS; E (IV) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 34, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, À RÉ BRENDA DOS SANTOS LACERDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS FOI AUTORIZADA PELA ACUSADA BRENDA DOS SANTOS LACERDA, CONFORME SE EXTRAI DO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INVASÃO DE DOMICÍLIO.A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO.A APREENSÃO DE DROGAS EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06.DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 34, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, À RÉ BRENDA DOS SANTOS LACERDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE UM REDUTOR MENOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE REDIMENSIONAR A PENA DA APELANTE BRENDA DOS SANTOS LACERDA PARA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTENDO INCÓLUME NOS DEMAIS ASPECTOS A SENTENÇA VERGASTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO DO MORADOR CONFIRMADA EM JUÍZO. 2.

A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RÉU JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 24 DE JUNHO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
26/06/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:09

Mover Obj A
26/06/2025 16:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 16:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:02

Juntada de Acórdão
25/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
24/06/2025 09:00

Julgado
17/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:27

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 16:05

Inclusão em Pauta
29/05/2025 16:04

Para Julgamento
29/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 23:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 04:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 04:30

Juntada de Petição
08/05/2025 04:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 13:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 15:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/05/2025 10:05

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/04/2025 10:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 09:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 18:21

Juntada de Petição
07/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 04:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 04:50

Juntada de Petição
20/02/2025 04:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/01/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 12:20

Juntada de Petição
27/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição
18/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 21:00

Juntada de Petição
12/12/2024 21:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 06:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 13:21

Juntada de Petição
21/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/09/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
16/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:11

Decorrendo Prazo
13/09/2024 17:45

Mandado devolvido
13/09/2024 17:45

Juntada de Mandado
13/09/2024 17:45

Mandado cumprido com finalidade atingida
13/09/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:00

Decorrendo Prazo
11/09/2024 14:31

Expedição de Carta de ordem.
10/09/2024 12:38

Expedição de Edital.
06/09/2024 15:09

Distribuição de Mandado
06/09/2024 13:57

Expedição de Carta de ordem.
06/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2024 11:30

Movido para fila Analisado - ApCrim
05/09/2024 10:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
05/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:30

Decorrido prazo
18/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2024 03:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:03

Decorrendo Prazo
03/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio
26/06/2024 11:59

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 11:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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