16/06/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:36

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 00:09

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0046238-34.2014.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GUIAUTO SERVICOS E PECAS LTDA - EPP Endereço: Rua Sabiá, 26, COMERCIO, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-570 REQUERIDO(A)(S): Nome: MMB LOCACAO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Dom Luís, 609, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
26/05/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 13:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/05/2023 12:15

Conclusos para julgamento
26/05/2023 03:28

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0046238-34.2014.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/05/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2023 02:46

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0046238-34.2014.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:33

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
04/06/2022 00:21

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:21

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 03/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:59

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/01/2022 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2021 15:58

Juntada de documento de comprovação
09/12/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 10:23

Processo Reativado
07/10/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:38

Conclusos para decisão
06/04/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 11:42

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 23/11/2018 23:59:59.
08/05/2019 17:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2019 17:10

Transitado em julgado em 26/11/2018
31/10/2018 15:52

Juntada de Certidão
31/10/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2018 15:51

Juntada de documento de comprovação
16/03/2015 16:55

Conclusos para julgamento
16/03/2015 16:54

Audiência conciliação realizada para 16/03/2015 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/03/2015 16:53

Juntada de ata da audiência
02/03/2015 16:08

Juntada de citação
20/01/2015 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2015 11:58

Expedição de Citação.
16/01/2015 11:55

Audiência conciliação cancelada para 17/02/2015 15:00 #Não preenchido#.
16/01/2015 11:55

Audiência conciliação designada para 16/03/2015 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/11/2014 21:34

Audiência conciliação designada para 17/02/2015 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/11/2014 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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