30/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:22

Expedição de Alvará.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84211156
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84211156
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3001128-09.2022.8.06.0222 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA ELENITA DA SILVA PAIVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 78224293, demonstrando o pagamento da presente execução, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 84181376). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 84181376.

Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

Registre-se. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
19/04/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84211156
18/04/2024 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 11:51

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2024 11:50

Processo Desarquivado
12/04/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:24

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71402993
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71402993
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3001128-09.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MARIA ELENITA DA SILVA PAIVA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo, para alcançar o resultado que pretende.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

A propósito, o enunciado da Súmula nº 297 do E.

Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

A autora alega, em resumo, que possui uma conta bancária junto ao réu para recebimento de seu salário e, verificou a existência de descontos mensais a título de "tarifa bancária cesta fácil" em sua conta, o qual nunca contratou a prestação de serviço desta natureza que autorizasse tais descontos.

O promovido apresentou contestação e, se defendeu alegando que agiu em estrito cumprimento ao contrato, uma vez que o valor da taxa bancária relaciona-se à contraprestação dos serviços bancários e produtos financeiros prestados a autora. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, apesar de devidamente prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, deve ser amplamente divulgada para que o consumidor possa escolher se prefere utilizar ou não os serviços, bem como ter ciência da contraprestação mensal devida, sendo exigido, inclusive, a presença de contrato específico para tal fim, conforme se extrai do art. 8º do normativo: "Art. 8º.

A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." Ademais, o fornecedor tem o dever de informar previamente o consumidor acerca de cada ponto do contrato, sendo ônus seu, a teor do disposto no art. 6º, inciso III, e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, manifestar clara e ostensivamente a incidência de eventuais tarifas e seus respectivos valores, sob pena de desrespeito a direito fundamental consumerista.

Assim, constato que a ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou apresentar o instrumento contratual demonstrando a ciência e a anuência do correntista em relação à contratação do pacote de serviços bancários, restando caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição bancária ré. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em consequência da conduta ilícita, deve a ré ressarcir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma dobrada, eis que restou devidamente demonstrada que a conduta do banco é contrária à boa-fé objetiva, tendo descontado da conta bancária de titularidade da consumidora valores referentes a serviços não contratados pela mesma, a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

O direito à restituição limita-se aqueles descontos efetivamente comprovados pela autora, e levando em conta o total dos descontos durante o período de 2017 a 2022, que perfazem o montante de R$ 1.484,20, conforme comprovados nos extratos bancários de Ids. 34952683 a 34952689, se mostra devido à devolução a autora da quantia de R$ 2.968,40, já de forma dobrada.

DO DANO MORAL No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária em que recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Condenar o promovido, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora sob a rubrica "Cesta Fácil Econômica", de R$ 2.968,40 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) e atualização pelo INPC a contar de cada desconto efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Acolher a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
31/10/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71402993
31/10/2023 13:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELENITA DA SILVA PAIVA - CPF: *28.***.*56-49 (AUTOR).
31/10/2023 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 15:01

Conclusos para julgamento
09/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
06/05/2023 03:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001128-09.2022.8.06.0222 R.H.

Converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte promovida, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de abertura de conta celebrado entre as partes.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 12:13

Conclusos para julgamento
15/11/2022 02:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:31

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 10:15

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:12

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 22:42

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 11:52

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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