26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170108774
26/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170108774
25/08/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170108774
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170108774
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás/CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200486-42.2022.8.06.0113 REQUERENTE: MARIA MARIANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Mariano da Silva em desfavor de banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte executada foi condenada, em segunda instância, para em indenizar a autora em danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais),acrescido de juros moratórios de 1% a.m, (um por cento ao mês), contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), restituição das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária do consumidor, referentes ao contrato n. 318083802-5, sendo a devolução, de forma simples, para as parcelas cujo desconto operou-se antes da data de 30/03/2021 e, de forma dobrada, para aquelas descontadas após essa data, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, isto é, desde a data de cada desconto, (Súmula nº 43 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% a.m, (um por cento ao mês), contados a partir do evento danoso, (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) conforme acórdão de id 107969464.

Pedido de Cumprimento de Sentença de id 107966619.

A parte executada fora intimada (id 107966624) para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizada conforme planilha apresentada pelo exequente (id 107966617 e 107966618), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1° do art. 523, do CPC (id 110855391).

Em id 107969426, o executado anexou acordo realizado entres as partes, com fulcro nos artigos 840 e 849 do Código Civil c/c artigo 487, inc.

III, alínea b, CPC.

Comprovante de depósito em id 107969428.

A exequente foi intimada para se manifestar (id 163080596).

A parte exequente peticionou (id 164974721) pleiteando pela extinção da execução, com base no artigo 487, inc.

III, alínea b do CPC, haja vista cumprimento integral da obrigação de pagar.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.

De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes às págs. 32/34, que passará a fazer parte integrante desta.

Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus representantes jurídicos.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Jucás/CE, data conforme a assinatura no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
23/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170108774
23/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170108774
23/08/2025 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163080596
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200486-42.2022.8.06.0113 Autor: MARIA MARIANO DA SILVA Promovido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DESPACHO

Vistos. Considerando depósito feito de ID 107969428 , intime-se a parte exequente a fim de que manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Expedientes Necessários Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163080596
07/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163080596
02/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:01

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/09/2024 12:38

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
20/09/2024 12:33

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807789-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 11:27
23/08/2024 13:31

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
23/08/2024 10:13

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807073-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 09:49
21/08/2024 09:38

Mov. [46] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 09:37

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
20/08/2024 16:38

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01806973-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 16:13
09/08/2024 02:00

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
07/08/2024 12:33

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 20:47

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 00:42

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 02:47

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 17:57

Mov. [38] - Conclusão
30/07/2024 17:12

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01806340-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/07/2024 17:08
29/07/2024 15:09

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 08:15

Mov. [35] - Concluso para Despacho
23/07/2024 15:09

Mov. [34] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/03/2024 14:31:53 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023
28/03/2023 13:36

Mov. [33] - Recurso Eletrônico
28/03/2023 13:35

Mov. [32] - Certidão emitida
28/03/2023 13:32

Mov. [31] - Expedição de Ofício
28/03/2023 13:28

Mov. [30] - Decurso de Prazo
28/03/2023 13:25

Mov. [29] - Documento
13/03/2023 15:25

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2023 Data da Disponibilizacao: 10/03/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: Pagina:
10/03/2023 11:59

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2023 15:50

Mov. [26] - Sem efeito suspensivo | RECEBO a APELACAO no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazoes. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para a devida apreciacao do presente re
03/03/2023 09:34

Mov. [25] - Conclusão
02/03/2023 22:34

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
02/03/2023 17:17

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01801312-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/03/2023 17:13
01/03/2023 02:42

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 12:54

Mov. [21] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 10:21

Mov. [20] - Conclusão
24/08/2022 11:32

Mov. [19] - Concluso para Sentença
24/08/2022 08:40

Mov. [18] - Concluso para Despacho
24/08/2022 08:38

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
23/08/2022 15:31

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01804689-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2022 14:59
18/08/2022 09:38

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908
15/08/2022 03:06

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2022 11:09

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 04:14

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 15:20

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
15/07/2022 23:01

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01803767-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 22:36
14/07/2022 08:44

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 10:42

Mov. [8] - Concluso para Despacho
13/07/2022 00:13

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01803668-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/07/2022 23:16
11/07/2022 23:38

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
11/07/2022 16:46

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01803623-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/07/2022 16:18
30/05/2022 09:38

Mov. [4] - Certidão emitida
27/05/2022 19:51

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 22:39

Mov. [2] - Conclusão
24/05/2022 22:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo