25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás/CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200486-42.2022.8.06.0113 REQUERENTE: MARIA MARIANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Mariano da Silva em desfavor de banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte executada foi condenada, em segunda instância, para em indenizar a autora em danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais),acrescido de juros moratórios de 1% a.m, (um por cento ao mês), contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), restituição das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária do consumidor, referentes ao contrato n. 318083802-5, sendo a devolução, de forma simples, para as parcelas cujo desconto operou-se antes da data de 30/03/2021 e, de forma dobrada, para aquelas descontadas após essa data, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, isto é, desde a data de cada desconto, (Súmula nº 43 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% a.m, (um por cento ao mês), contados a partir do evento danoso, (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) conforme acórdão de id 107969464.

Pedido de Cumprimento de Sentença de id 107966619.

A parte executada fora intimada (id 107966624) para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizada conforme planilha apresentada pelo exequente (id 107966617 e 107966618), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1° do art. 523, do CPC (id 110855391).

Em id 107969426, o executado anexou acordo realizado entres as partes, com fulcro nos artigos 840 e 849 do Código Civil c/c artigo 487, inc.

III, alínea b, CPC.

Comprovante de depósito em id 107969428.

A exequente foi intimada para se manifestar (id 163080596).

A parte exequente peticionou (id 164974721) pleiteando pela extinção da execução, com base no artigo 487, inc.

III, alínea b do CPC, haja vista cumprimento integral da obrigação de pagar.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.

De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes às págs. 32/34, que passará a fazer parte integrante desta.

Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus representantes jurídicos.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Jucás/CE, data conforme a assinatura no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
23/07/2024 15:08

Remessa
23/07/2024 15:08

Baixa Definitiva
23/07/2024 15:06

Transitado em Julgado
23/07/2024 15:06

Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 21:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:04

Juntada de Acórdão
04/05/2024 23:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 22:31

Juntada de Petição
11/04/2024 22:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:21

Juntada de Petição
04/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:15

Juntada de Petição
27/03/2024 16:22

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
27/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:24

Juntada de Petição
27/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/03/2024 07:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição
19/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:54

Decorrendo Prazo
15/02/2024 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 07:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:08

Mover Obj A
08/02/2024 16:08

Mover Obj A
08/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/02/2024 07:47

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2024 23:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2024 23:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:55

Juntada de Acórdão
07/02/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
07/02/2024 09:00

Julgado
02/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:56

Inclusão em Pauta
17/01/2024 10:55

Para Julgamento
09/01/2024 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/06/2023 07:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 19:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 19:30

Juntada de Petição
02/06/2023 19:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/04/2023 13:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:55

Juntada de Petição
03/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio
28/03/2023 13:36

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2023 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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