TJCE - 0201422-83.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:04
Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LIRA em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 01:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 25056099
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10/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em análise, a matéria subjacente a demanda está afetada por Incidente Repetitivo que discute o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S/A.
A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista." A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de Relatoria da respeitável Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Vejamos in verbis a ementa do voto da eminente Ministra Relatora: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC." ______ "Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023." Em síntese, o ônus probatório para a solução dos litígios tem a ver com a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que os titulares das contas sustentam que apenas o Banco do Brasil S/A teria como demonstrar, por meio dos registros dos saques, para quem os pagamentos foram efetivamente realizados.
A essa altura, o colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.
Desta feita, conheço e reverencio as diretivas traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a fim de seguir a suspensividade decretada (Tema 1300) para aguardar a decisão definitiva daquela colenda Corte, ficando o andamento processual deste recurso sobrestado até ulterior deliberação.
Intimem-se as partes.
Expediente necessário.
Fortaleza, (data e hora do sistema) Des.
Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator -
10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 25056099
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09/07/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25056099
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08/07/2025 16:59
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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03/06/2025 11:09
Conclusos para decisão
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03/06/2025 10:25
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/05/2025 13:16
Mov. [73] - Expedido Termo de Transferência
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11/05/2025 13:16
Mov. [72] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
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23/04/2025 21:54
Mov. [71] - Expedido Termo de Transferência
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23/04/2025 21:54
Mov. [70] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
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07/06/2024 20:20
Mov. [69] - Expedido Termo de Transferência
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07/06/2024 20:20
Mov. [68] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
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23/05/2024 16:51
Mov. [67] - Expedido Termo de Transferência
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23/05/2024 16:51
Mov. [66] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
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26/04/2024 17:06
Mov. [65] - Expedido Termo de Transferência
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26/04/2024 17:06
Mov. [64] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
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27/03/2024 17:34
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00071405-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 09:10
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27/03/2024 17:34
Mov. [62] - Expedida Certidão
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09/10/2023 18:00
Mov. [61] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00128986-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 17:59
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09/10/2023 18:00
Mov. [60] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00128986-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 17:59
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09/10/2023 18:00
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00128986-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 17:59
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09/10/2023 18:00
Mov. [58] - Expedida Certidão
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19/05/2023 07:28
Mov. [57] - Expedido Termo de Transferência
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19/05/2023 07:28
Mov. [56] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
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25/03/2023 00:09
Mov. [55] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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25/03/2023 00:09
Mov. [54] - Expedição de Certidão
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14/03/2023 18:17
Mov. [53] - Expedida Certidão de Informação
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14/03/2023 15:29
Mov. [52] - Decurso de Prazo
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14/03/2023 15:29
Mov. [51] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2023 15:27
Mov. [50] - Ato ordinatório
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09/02/2023 10:41
Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
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08/02/2023 08:00
Mov. [48] - Decorrendo Prazo
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08/02/2023 00:00
Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/02/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3012
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06/02/2023 08:21
Mov. [46] - Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
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02/02/2023 15:01
Mov. [45] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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02/02/2023 10:21
Mov. [44] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2023 21:44
Mov. [43] - Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo | 1150-a) O Banco do Brasil possui, ou nao, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestacao do servico quanto a conta vinculada ao PA
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09/12/2022 10:27
Mov. [42] - Expedido Termo de Transferência
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09/12/2022 10:27
Mov. [41] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do ma
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05/09/2022 18:59
Mov. [40] - Expedido Termo de Transferência
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05/09/2022 18:59
Mov. [39] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magis
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25/03/2022 10:36
Mov. [38] - Expedido Termo de Transferência
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25/03/2022 10:36
Mov. [37] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2022 17:46
Mov. [36] - Expedido Termo de Transferência
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21/02/2022 17:46
Mov. [35] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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15/11/2021 12:40
Mov. [34] - Expedido Termo de Transferência
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15/11/2021 12:40
Mov. [33] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (destino
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28/05/2021 16:13
Mov. [32] - Concluso ao Relator
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27/05/2021 14:31
Mov. [31] - Mero expediente
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24/05/2021 20:29
Mov. [30] - Documento
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20/05/2021 16:11
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00082390-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2021 12:48
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20/05/2021 16:11
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00082390-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2021 12:48
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20/05/2021 16:11
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00082390-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2021 12:48
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06/05/2021 16:24
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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06/05/2021 00:00
Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/05/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2603
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03/05/2021 15:31
Mov. [24] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2021 16:28
Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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19/04/2021 14:16
Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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19/04/2021 14:16
Mov. [21] - Mero expediente
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19/04/2021 14:16
Mov. [20] - Mero expediente
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07/01/2021 19:37
Mov. [19] - Concluso ao Relator
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07/01/2021 19:33
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.01250063-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 04/01/2021 23:22
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07/01/2021 15:20
Mov. [17] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2020 14:18
Mov. [16] - Expedida Certidão de Informação
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14/12/2020 12:19
Mov. [15] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/11/2020 15:31
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
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23/11/2020 12:06
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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23/11/2020 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/11/2020 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2504
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23/11/2020 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/11/2020 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2504
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20/11/2020 00:00
Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/11/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2503
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19/11/2020 13:02
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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18/11/2020 08:14
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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17/11/2020 16:39
Mov. [7] - Mero expediente
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17/11/2020 16:39
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2020 13:33
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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17/11/2020 13:33
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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17/11/2020 12:45
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1489 - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
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16/11/2020 18:43
Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
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16/11/2020 16:31
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 21 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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