TJCE - 3000168-71.2023.8.06.0043

1ª instância - 1ª Vara Civel de Barbalha

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA

CPF *02.***.*87-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ: 21.062.167/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168100434

  • 13/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168100434

  • 12/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168100434

  • 12/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168100434

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000  Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Trata-se de ação ajuizada por Francisca Valeria Menezes de Sousa.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo em audiência de conciliação, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. É o breve relato.

    Decido.

    O acordo firmado pelas partes preenche os seus requisitos legais, bem como os interesses das partes, de modo que merece ser homologado.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a transação formulada pelas partes, nos exatos termos pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no Sistema Processual.

    Barbalha/CE, data da assinatura digital.

    Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB    

  • 11/08/2025 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168100434

  • 11/08/2025 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168100434

  • 08/08/2025 16:22

    Homologada a Transação

  • 08/08/2025 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 08/08/2025 10:32

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.

  • 25/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161345373

  • 24/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161345373

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686.

    Telefone: (85) 81229465   CERTIDÃO Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Redesigno sessão de Conciliação para a data de 08/08/2025 às 10:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

    Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.

    O link da sala de audiência virtual é:https://link.tjce.jus.br/de90c9     BARBALHA/CE, 23 de junho de 2025.

    MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1          

  • 23/06/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 23/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161345373

  • 23/06/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 09:08

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.

  • 23/06/2025 09:06

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/06/2025 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 23/06/2025 08:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 08:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 23/06/2025 08:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 23/06/2025 08:28

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/06/2025 08:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 23/06/2025 08:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/06/2025 08:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 18/06/2025 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 11:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 17/06/2025 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 20/02/2025 09:24

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, CEJUSC - COMARCA DE BARBALHA.

  • 19/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2024 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 17:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2024 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129597347

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129597347

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686.

    Telefone: (85) 81229465   ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Designo sessão de Conciliação para a data de 20/02/25 às 09h:00, na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

    Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.

    O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff   BARBALHA/CE, 10 de dezembro de 2024.

    MARIA DAS DORES SILVA ESTIMA Servidor Geral Assinado por certificação digital1          

  • 11/12/2024 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129597347

  • 10/12/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 09:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 10/12/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 09:29

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 10/12/2024 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 10/12/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 08:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 09/12/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 00:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 03:08

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 29/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 09:28

    Juntada de Certidão (outras)

  • 23/08/2024 13:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89196230

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89196230

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89196230

  • 11/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89196230

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686.

    Telefone: ( )   CERTIDÃO Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 29.08.24 às 11h:00. O link da sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé.

    BARBALHA/CE, 9 de julho de 2024.

    MARIA DAS DORES SILVA ESTIMA Servidor Geral Assinado por certificação digital1       1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

    Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.  

  • 10/07/2024 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89196230

  • 10/07/2024 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/07/2024 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 07:47

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 08/07/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 10:47

    Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 13/03/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 18:41

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 24/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78206401

  • 23/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78206401

  • 22/01/2024 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78206401

  • 22/01/2024 14:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 13:30

    Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 11/01/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 67197783

  • 17/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 67197783

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Recebidos hoje  Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações contidas no ID n° 60478989, requerendo o que entender de direito.

    Expedientes necessários.  mvf.

    Barbalha/CE, data da assinatura.

    Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

  • 16/10/2023 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67197783

  • 13/10/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/05/2023 08:43

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 25/05/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 20/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha R.

    Zuca Sampaio, s/n, centro, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000.

    Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000168-71.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCA VALERIA MENEZES DE SOUSA REU: LAGOA SECA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CERTIFICO para os devidos fins, que a audiência foi redesignada para o dia 25 de maio de 2023 às 08:00, em razão da adequação de pauta.

    O link para acesso a sala virtual é o que conta na decisão.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    BARBALHA/CE, 4 de abril de 2023.

    MARIA DO SOCORRO SAMPAIO TAVARES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

    Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

  • 19/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 09:32

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 25/05/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 03/04/2023 11:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/03/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 15:18

    Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

  • 08/03/2023 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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