TJCE - 0003137-69.2017.8.06.0157

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Reriutaba

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO HONORIO LEMOS NETO

CPF *13.***.*33-31

D & V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

CNPJ: 05.964.983/0001-08

MARIA DERLANGE PINHEIRO MAIA

CPF *34.***.*98-49

ANTONIA CELIA LEMOS ALVES

CPF *20.***.*63-04

JOSE VILEMAR DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:47

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 18:22

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 03:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 00:17

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALINE COELHO DE SOUSA (OAB 18952/CE), ADV: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR (OAB 16921/CE), ADV: DAYANE OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 36505/CE), ADV: ALINE COELHO DE SOUSA (OAB 18952/CE), ADV: LEONEL MENEZES BRAGA (OAB 31244/CE), ADV: LEONEL MENEZES BRAGA (OAB 31244/CE) - Processo 0003137-69.2017.8.06.0157 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - RÉU: B1Osvaldo Honorio Lemos NetoB0 - B1Antonia Celia Lemos AlvesB0 - B1Jose Vilemar de OliveiraB0 - B1Maria Derlange Pinheiro MaiaB0 e outro - Vistos etc.

    Os autos retornaram do Egrégio Tribunal, que deu provimento à apelação para desconstituir a sentença, reconhecendo a inadequação da aplicação retroativa das regras da prescrição intercorrente previstas nos §§ 4º e 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, incluídos pela Lei nº 14.230/2021, determinando, assim, o regular prosseguimento do feito na instância de origem.

    Nesse contexto, verifico que o processo encontra-se apto para saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

    As partes estão regularmente representadas e não há nulidades ou questões preliminares pendentes.

    Dessa forma, declaro o feito sanado.

    Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre esta decisão, podendo requerer ajustes ou esclarecimentos que entenderem pertinentes.

    Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

  • 11/07/2025 11:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/07/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 21:15

    Juntada de Petição

  • 11/03/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 09:53

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 30/09/2022 09:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 30/09/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 12:13

    Decorrido prazo

  • 03/09/2022 01:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 13:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 16:11

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 13:09

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 19:46

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 11:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/07/2022 11:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/07/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 12:30

    Juntada de Informações

  • 24/06/2022 16:05

    Juntada de Petição

  • 23/06/2022 14:19

    Juntada de Petição

  • 20/06/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:22

    deferimento

  • 02/06/2022 08:50

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/05/2022 02:26

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/05/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 17:48

    Juntada de Petição

  • 12/05/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 10:23

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 23:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/05/2022 14:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/05/2022 14:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/05/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/04/2022 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 14:24

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Petição

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 13:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/11/2019 13:22

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 28/11/2019 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/11/2019 10:34

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/11/2019 10:34

    Autos entregues em carga

  • 30/10/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:12

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 09:45

    Juntada de Carta precatória

  • 14/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 10:50

    Juntada de Petição

  • 07/03/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 10:50

    Remetidos os Autos

  • 25/01/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 13:42

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 25/01/2019 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2019 11:01

    Autos entregues em carga ao .

  • 24/01/2019 11:01

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2019 10:15

    Mandado devolvido

  • 19/12/2018 09:39

    Mandado devolvido

  • 14/12/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 09:24

    Juntada de Petição

  • 16/11/2018 08:18

    Juntada de Informações

  • 29/10/2018 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2018 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2018 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2018 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2018 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2018 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2018 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2018 08:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/06/2018 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2018 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2018 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 09:52

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2018 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 12:38

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/01/2018 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2018 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2018 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 08:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 15:08

    Autos entregues em carga ao .

  • 27/07/2017 08:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 15:33

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/07/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 15:41

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/07/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 21:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2017 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 21:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 21:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 21:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 21:28

    Registrado para

  • 18/07/2017 21:26

    Distribuído por sorteio manual

  • 18/07/2017 21:26

    Processo apto a ser distribuído

  • 13/07/2017 13:53

    Em classificação

  • 13/07/2017 13:29

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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