TJCE - 3000013-79.2025.8.06.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:[email protected] Processo nº 3000013-79.2025.8.06.0146 Promovente(s): EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO GREEN CLUB RESIDENCE - PINDORETAMA Promovido(a)(s): EXECUTADO: MONTEIRO SIMAO REPRESENTACOES LTDA - ME   S E N T E N Ç A    

Vistos.  Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.     1.

FUNDAMENTAÇÃO:  Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  Ingressa o Autor com "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS", alegando, em síntese, que o executado adquiriu um terreno onde está situado o empreendimento Loteamento Green Club Residence Pindoretama, conforme contrato de nº 004.000.408/2016, sob Matrícula nº 219 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, do condomínio exequente, estando a mesma inadimplente num total de R$998,29 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), referente ao débito e atualizações.  1.1 - PRELIMINARMENTE:  1.1.1 - Da incompetência territorial.

Analisando o que há nos autos, conforme petição acostada nos autos, verifico que o endereço informado do Executado é em Fortaleza - CE (ID N.º   132164000 - Petição Inicial  - Vide petição).    Em assim sendo, inicialmente invoco a norma do artigo 4º, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se:  Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.  Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.  Desde já, deixo registrado que a presente ação deve ser ajuizada no domicílio atual dos Executados, pois se trata de feito executivo, e, na forma do artigo 327, do Código Civil, aquele é o local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Veja-se:  Art. 327.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.  Parágrafo único.

Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.  Portanto, tendo em conta o endereço da parte Executada, diante do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, verifico que a incompetência territorial que se apresenta é do tipo absoluta, como também sua ocorrência conduz a extinção do feito sem julgamento do mérito, estando este Juízo impedido de enviar aos autos o Juízo competente.   Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267)  TJRS  Ementa: PROCESSUAL.

DEMANDA CONTRA SUCESSÃO.

PRESENÇA DE INCAPAZES.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCOMPETENCIA ABSOLUTA E QUE PRESCINDE DE ARGUIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE.

EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES.

INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRANSITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual ( Art. 178, inciso II).

A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Em se tratando de Competência Funcional, é do tipo absoluta.

Logo, pode e deve ser declarada "de ofício", em qualquer fase do processo, não sendo legítima a arguição de prejuízo formulada pelo recorrente, que mal elegeu o Juízo ao propor a ação.

Quanto ao co-réu, de fato, não existiria óbice em ser demandado e julgado no Juizado Especial Cível, não fosse o litisconsórcio que o próprio recorrente formou.

Nos casos de reparação de danos por acidente de trânsito, pode o sedizente lesado demandar apenas o condutor, apenas o proprietário do veículo, ou ambos.

O litisconsórcio, no caso, é facultativo quanto a formação e simples quanto aos efeitos da sentença.

Porém, escolhendo a parte demandar contra ambos, por motivos óbvios a discussão deve se dar no mesmo processo.

Ou seja, não poderia o processo continuar em relação ao proprietário no Juizado Especial, com a possibilidade de outra demanda ser proposta contra a Sucessão.

Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº *10.***.*46-89, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016)    Por fim, destaco, consoante o enunciado n.º 89, do FONAJE, a possibilidade do reconhecimento da incompetência de ofício.  2.

DISPOSITIVO.  Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.  Determino, ainda, que sejam realizados os desbloqueios e a retirada de eventuais restrições existentes em nome da Executada, bem como a revogação da penhora incidente sobre o imóvel anteriormente constrito, caso existente.   Deixo de condenar o Exequente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.  Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Núcleo 4.0/CE, data de assinatura no sistema..     SIMONE SANTANA DA CRUZ  Juíza Leiga     Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão:   Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Expedientes necessários.   Núcleo 4.0, data de assinatura no sistema. (Assinado por certificado digital CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALACIO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos