10/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:22

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27955556
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27955556
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0204141-12.2024.8.06.0029 Apelante: ANTONIA LOPES DE SANTANA Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes.

O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei.

Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração.

Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.

Tribunal.

Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC.

Redistribua-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
04/09/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27955556
04/09/2025 15:57

Declarada incompetência
04/09/2025 14:01

Recebidos os autos
04/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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