11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137800666
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137800666
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros A sentença em id. 132588173, julgou procedente o pedido autoral "para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida, descrita no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41".

A sentença foi nos termos acima proferida em análise dos pedidos autorais materializados da inicial, cujo teor era o seguinte: […] b) Em sentença de mérito, a PROCEDÊNCIA integral, com a confirmação da medida liminar eventualmente concedida para determinar a liberação das mercadorias apreendidas no Auto de Infração nº 2019.13197-1, referente a Nota Fiscal nº 41 sem que haja a condição do pagamento de quaisquer valores ou que seja exigido o cumprimento de quaisquer prestações de garantia; […] Por não ter a sentença enfrentado o pleito alternativo, a parte autora manejou os aclaratórios de id. 133202253, acusando o julgado referido de conter erro material.

Os aclaratórios em questão sequer foram conhecidos pela sentença de integração em id. 137416887.

Intimada sobre referido decisório, vem a parte autora agora interpor novos aclaratórios alegando agora omissão e erro material, sob o mesmo argumento anteriormente utilizado.

Pois bem.

Não há Erro Material na decisão recorrida.

Se erro há, esta a confessa a parte autora, que quando devidamente intimado a se manifestar quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, passou a requerer o julgamento antecipado da lide (id. 86472125).

Insta dizer que cabe a parte autora comprovar o evento gerador do seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Sobre o tema, discorre o jurista Cássio Scarpinella Bueno: O "ônus da prova" deve ser entendido como a indicação feita pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo.

A palavra ônus relaciona-se com a necessidade da prática de um ato para a assunção de uma específica posição de vantagem própria ao longo do processo e, na hipótese oposta, que haverá, muito provavelmente, um prejuízo para aquele que não praticou o ato ou o praticou insuficientemente. (BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso sistematizado de direito processual civil: ordinário e sumário, 2: tomo I. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, Pág. 246) Nesse sentido, cabe ao autor buscar o "atual paradeiro e as condições" de armazenamento da mercadoria então apreendida, até porque, o deferimento da liminar não havia ocorrido em momento anterior, havendo acontecido somente quando da prolação da sentença.

Não longe disso, conforme se observa dos pedidos autorais materializados da inicial, a condenação em danos materiais, ocorre de forma alternativa. É cedido que o pedido alternativo se aplica quando há possibilidade de cumprimento da prestação de mais de uma forma, de modo que qualquer das prestações satisfaz de igual forma a obrigação.

Nas lições de Humberto Theodoro o pedido alternativo é aquele que reivindica prestações que compreendem dois ou mais objetos, mas se extingue com a prestação de um deles. Permite o Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, "quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo" (art. 288).

Não quer dizer que o autor possa pedir cumulativamente as diversas prestações, mas sim que qualquer uma delas, uma vez realizada pelo réu, satisfaz a obrigação.

Pedido alternativo é, pois, o que reclama prestações disjuntivas: "ou uma prestação ou outra." Alternatividade refere-se, assim, ao pedido mediato, ou seja, ao bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional (THEODORO J., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1. 56.

Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015 - fls. 1257). Com isso, "o atendimento de um pedido alternativo retira o interesse recursal para o pleito de acolhimento de outro" (STJ, AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 02/08/2010) A Jurisprudência assim se manifesta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS - ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA COM O DEFERIMENTO DE QUALQUER UM DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1.

Na cumulação de pedidos alternativos, enuncia-se diversos pedidos sem ordem de hierarquia, situados em um mesmo nível de interesse.

O acolhimento de qualquer deles é suficiente para atender, na íntegra, a pretensão autoral. 2.

Na cumulação de pedidos subsidiários, formula-se diversos pedidos em ordem de hierarquia, para que apenas um deles seja acolhido.

Há um pedido principal e outros subsidiários, articulados em ordem sucessiva. 3.

Para além de ter manifestado expressamente que os pedidos seriam alternativos, eventual deferimento do primeiro pedido não traria maior benefício à autora, pois ambos os pedidos lhe trazem idêntico proveito.

Sucumbência afastada. (TJ-SC - AI: 50314641120238240000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 21/09/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Por essa razão, não verifico o alegado Erro, ou mesmo Omissão.

Conheço e rejeito, portanto, os aclaratórios de id. 137744802.

Reputo, contudo, aludidos aclaratórios como manejados de forma protelatória e em manifesta contrariedade à boa-fé processual.

Por essa razão, considerando o disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa no valor de 2% do valor dado à causa.

Por sua vez, arrimado no art. 80, V e VI, e art. 81, também do CPC, condeno o embargante a pagar multa arbitrada no valor de dez por cento do valor corrigido da causa.

Publique-se a presente sentença, via DJe.

Registro da sentença pelo Sistema.

Intimações pessoais necessárias de praxe.

Expediente necessário, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
07/03/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137800666
06/03/2025 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137416887
05/03/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137416887
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI ESTADO DO CEARA e outros A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 133202253 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento.

Desconheço, portanto, a irresignação.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
28/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137416887
28/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE BULHOES SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132588173
21/01/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132588173
20/01/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132588173
20/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:07

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85050477
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85050477
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se partes para dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade da produção de outras provas, requerendo aquelas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados, o que deverá ser feito de forma fundamentada, apontando quais fatos desejam efetiva e respectivamente por meio delas provar.

A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
14/05/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85050477
14/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:18

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0244973-45.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Liberação de mercadorias] AUTOR: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI REU: ESTADO DO CEARA e outros Considerando a Contestação de ID 38374007, intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 350 e 351 do CPC/2015.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:17

Conclusos para decisão
25/10/2022 23:50

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 13:30

Mov. [21] - Encerrar análise
12/09/2022 14:29

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
18/08/2022 08:49

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2022 17:10

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305347-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2022 17:04
16/08/2022 17:17

Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
16/08/2022 17:17

Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
16/08/2022 17:14

Mov. [15] - Documento
03/08/2022 13:03

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/159136-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
03/08/2022 13:02

Mov. [13] - Documento Analisado
02/08/2022 17:50

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02268732-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 17:43
02/08/2022 13:25

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 14:51

Mov. [10] - Conclusão
04/07/2022 14:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02206189-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/07/2022 14:42
20/06/2022 22:51

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0489/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 18:06

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 15/06/2022 através da guia nº 001.1362349-41 no valor de 3.238,40
15/06/2022 11:53

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0489/2022 Teor do ato: Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, comprove a parte autora qual seu enquadramento tributário à luz da Lei Complementar n. 123/06. In
15/06/2022 08:57

Mov. [5] - Documento Analisado
13/06/2022 16:40

Mov. [4] - Mero expediente: Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, comprove a parte autora qual seu enquadramento tributário à luz da Lei Complementar n. 123/06. Intime-se.
10/06/2022 15:06

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 10/06/2022 através da Guia nº 001.1362349-41
10/06/2022 15:06

Mov. [2] - Conclusão
10/06/2022 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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