21/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2025 07:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:27

Juntada de Petição
15/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA (OAB 36860/CE) - Processo 0147962-89.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - STCIADO: B1Daniel Santos da CostaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL SANTOS DA COSTA como incursos nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena.

De forma individual e isolada em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da CF e 68, caput, do CP.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não possui maus antecedentes, conforme certidão de fls. 169/171, uma vez que inexiste condenação criminal por fato anterior ao presente crime; não há elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; as consequências são altamente danosas à sociedade próprias da espécie; não há como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga verifica-se tratar de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica; por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu DANIEL SANTOS DA COSTA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP.

Assim, mantenho a pena intermediária do acusado na pena-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzo a pena em 3/5, haja vista a natureza e a quantidade da droga que não foi mensurada na primeira fase da dosimetria da pena para não incorrer em bis in idem.

Desse modo, fica o réu DANIEL SANTOS DA COSTA condenado em caráter definitivo à pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, uma vez que o réu é tecnicamente primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, que já se encontra no mínimo, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana (STF, HC 97.256-RS, rel.

Min.

Ayres Britto), penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena aplicada e de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.

Desta forma, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.

Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, e a perda dos valores apreendidos às fls. 12 em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), a serem revertidos em favor do FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para promover a destruição dos bens antieconômicos (Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 - SENAD/MJSP).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.
14/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 08:18

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:37

Juntada de Petição
01/07/2025 08:06

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:50

Juntada de Petição
14/05/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
28/03/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:26

Juntada de Petição
27/02/2025 09:21

Encerrar análise
27/02/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 17:54

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:37

de Instrução e Julgamento
07/02/2025 16:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 10:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
19/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:07

Encerrar análise
27/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:02

Juntada de Petição
17/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:40

Expedição de Certidão.
12/01/2022 22:50

Recebida a denúncia
12/01/2022 08:15

Histórico de partes atualizado
11/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:05

Juntada de Ofício
10/12/2021 16:29

Juntada de Petição
09/12/2021 14:07

Histórico de partes atualizado
16/11/2021 17:00

Juntada de Petição
10/11/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:07

Histórico de partes atualizado
05/11/2021 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:02

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:19

Juntada de Petição
27/09/2021 15:27

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 00:08

Conclusos para despacho
25/09/2021 00:08

Processo Encaminhado a
09/03/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 16:44

Encerrar documento - benefício
22/10/2020 13:54

Mudança de classe
17/04/2019 18:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 08:16

Expedição de Certidão.
05/04/2019 17:37

Expedição de Ofício.
05/04/2019 17:37

Expedição de Ofício.
05/04/2019 17:37

Expedição de Ofício.
05/04/2019 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2019 17:22

Expedição de Certidão.
19/02/2019 12:41

Juntada de Ofício
26/01/2018 17:27

Juntada de Ofício
02/10/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 18:25

Conclusos
29/09/2017 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
29/09/2017 13:56

Histórico de partes atualizado
28/08/2017 05:52

Expedição de Certidão.
18/08/2017 18:20

Expedição de Certidão.
18/08/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 11:29

Conclusos para despacho
31/07/2017 13:52

Juntada de Ofício
24/07/2017 15:01

Juntada de Ofício
24/07/2017 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2017 12:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/07/2017 16:24

Expedição de Certidão.
21/07/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 14:33

Expedição de Certidão.
19/07/2017 14:17

Juntada de Petição
10/07/2017 17:38

Histórico de partes atualizado
10/07/2017 16:45

Expedição de Alvará.
10/07/2017 15:18

Decisão Proferida
10/07/2017 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 15:03

Expedição de Certidão.
10/07/2017 09:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2017 15:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
08/07/2017 10:35

Juntada de Petição
07/07/2017 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2017 12:45

Expedição de Certidão.
07/07/2017 12:25

Expedição de Ofício.
30/06/2017 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 15:33

Determinada Requisição de Informações
29/06/2017 08:44

Distribuído por
28/06/2017 17:38

Histórico de partes atualizado
28/06/2017 17:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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