10/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:34

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 06:31

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:57

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVA SANTOS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:57

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:34

Decorrido prazo de SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE EUSÉBIO - 2ª VRA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Lei 9.099/95 Processo nº .3000724-79.2020.8.06.0075 SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NORTCOLOR INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI ME em face de BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA.

Entretanto, ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID 60214788, as partes chegaram a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Eis o breve relatório.

Decido.

Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo.

Ademais, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual.

Destarte, as procurações conferidas aos causídicos das partes, lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, quarta turma, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546).

Observe-se, ainda, que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação da sentença, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pela assente jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, infra colacionada: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Expedientes necessários.

EUSÉBIO, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
23/06/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 11:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:47

Juntada de Petição de documento de identificação
13/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:06

Juntada de Petição de documento de identificação
12/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO EUSÉBIO Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovida, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para a Audiência de Conciliação, designada para o dia 13/06/2023 14:00 na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/zjp-pvun-avh, sob as penas legais.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
29/05/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:31

Audiência Conciliação redesignada para 13/06/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
22/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
12/05/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO EUSÉBIO Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovente, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer a Audiência de Conciliação, designada para o dia 02/05/2023 16:30 na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/iyg-yuzb-jjs, sob as penas legais.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:19

Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2023 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
22/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:11

Audiência Conciliação redesignada para 22/03/2023 16:45 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/12/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
24/06/2022 17:57

Concedida em parte a Medida Liminar
18/01/2022 12:29

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 11:39

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2021 11:07

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 08:55

Conclusos para decisão
13/11/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 08:55

Audiência Conciliação designada para 21/05/2021 10:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
13/11/2020 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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