04/10/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:54

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 15:03

Expedição de Alvará.
24/09/2023 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 14:23

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 60334417
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 60334417
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492 8393(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000468-69.2022.8.06.0010 AUTOR: MARIA EUGENIA CAVALCANTE DUARTE OLIVEIRA REU: INGRID A N LINO DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença, bem como o pedido de cumprimento formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Determino à Secretaria, com fundamento no art. 52, II, Lei 9.099/95, que efetue o cálculo do valor da condenação, nos exatos termos da sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, volte-me o processo para efetivação da penhora on line de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se o autor para informar dados bancários, em seguida expedindo-se alvará de levantamento.

Caso infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada.

Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição.

Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução.

Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem.

Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito.

Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência. Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Devolvido o mandado de penhora e avaliação, voltem-me os autos conclusos.

Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que julgar conveniente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
20/08/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 11:23

Realizado Cálculo de Liquidação
15/08/2023 21:08

Juntada de cálculo
14/07/2023 11:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:27

Transitado em Julgado em 01/06/2023
25/05/2023 08:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/05/2023 07:30

Juntada de Petição de ciência
11/05/2023 03:05

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.
24/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000468-69.2022.8.06.0010 AUTOR: MARIA EUGENIA CAVALCANTE DUARTE OLIVEIRA REU: INGRID A N LINO Prezado(a) Advogado(a) HILTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 57933535, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a título de devolução dos valores referentes ao serviço contratado, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data prevista no Recibo (ID 32174447).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fulcro no dispositivo legal supracitado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
24/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2022 09:29

Conclusos para julgamento
30/09/2022 08:18

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 13:29

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:53

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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