31/07/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS JOVENTINO em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70141824
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70141824
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)9.8222-3543 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000914-94.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Queixa-Crime em face de Fernando Gomes de Araújo pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 139 e art. 140 do Código Penal Brasileiro.

Consta no Termo de Audiência que a vítima e a autuada celebraram composição civil através da imposição do respeito mútuo entre elas (ID 70123051).

Considerando que a composição civil implica em renúncia à representação, hei por bem declarar a extinção da punibilidade de FERNANDO GOMES DE ARAÚJO, na forma prevista nos arts. 72 e 74, § único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, V, do CPB.

Quanto ao arbitramento de honorários do(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a), Dr(a).

Israel Martins da Costa , OAB/CE nº 40.401, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se que o querelado esteve desassistido de advogado, em manifesta situação de hipossuficiência, bem como em virtude da inexistência de Defensor Público atuante na presente Unidade.

Registre-se e arquive-se.

Expedientes necessários. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
05/10/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70141824
05/10/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:42

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
03/10/2023 16:12

Conclusos para julgamento
03/10/2023 16:10

Audiência Preliminar realizada para 03/10/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
03/10/2023 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2023 11:21

Juntada de Petição de ciência
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67124261
22/08/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67124261
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000914-94.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

S.ª intimada para comparecer à audiência Preliminar a ser realizada na Sala Virtual ("Sala Virtual Teams") na data 03/10/2023, às 15:30 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams"
21/08/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 14:04

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:41

Audiência Preliminar designada para 03/10/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
30/06/2023 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2023 13:40

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 11:27

Juntada de Ofício
25/05/2023 15:08

Audiência Preliminar realizada para 25/05/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
09/05/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000914-94.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Exa. intimada para comparecer à audiência Preliminar a ser realizada na Sala Virtual (“Sala Virtual Teams”) na data 25/05/2023, às 15:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 11:06

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:44

Audiência Preliminar designada para 25/05/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
17/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 07:24

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:57

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/07/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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