TJCE - 3000040-07.2023.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000040-07.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: GERALDO PINHEIRO BOTAO PROMOVIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela indenização por danos morais por cobrança indevida decorrente de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 56319771).

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O banco promovido requer a extinção do feito sem resolução do mérito ante a necessidade da realização de perícia grafotécnica.

Assim como para fins de se julgar procedente não há necessidade obrigatória de perícia, para a improcedência dos pedidos também não se exige a prova pericial após constatada a semelhança nas assinaturas e a validade dos documentos comprobatórios da validade do negócio jurídico.

Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”.

Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide.

Portanto, não se pode coadunar com o argumento no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada.

Assim, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para o efetivo deslinde da ação, dispensando a necessidade de prova pericial, rejeito a preliminar arguida.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas e pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso em concreto a parte autora alega que está sendo cobrada indevidamente por dívidas que entende inexistentes, uma no valor de R$ 14.000,00, referente ao contrato UG418532000022795032 e a outra no valor de de R$ 16.000,00, referente ao contrato UG418532000027297032, o que pode ensejar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentação anexa (ID53427584).

Por sua vez, o banco demandado sustenta a existência e legalidade da cobrança, a qual se refere a um contrato de crédito solidário, fazendo juntada do instrumento contratual no valor de R$ 14.000,00 (ID 56286043), deixando de apresentar o contrato a que se refere a cobrança de R$ 16.000,00, documentos ou outros apontamentos que pudessem ilidir a pretensão autoral.

Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte autora reiterou o pleito inicial (ID 56299470).

Em que pese a documentação apresentada pelo réu ou sua ausência, o que se pretende nesta demanda não é a anulação de contrato que a parte autora desconhece, mas de cobrança que entende indevida (ID 53427580).

No caso posto, não se verifica que restou configurado fato de maior gravidade, capaz de ofender a honra do reclamante, como as situações de efetiva inscrição nos cadastros de restrição creditícia ou suspensão do fornecimento de energia.

A simples cobrança indevida é insuficiente para amparar o pedido de indenização por dano moral, conforme entendimento do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1802884 MA 2020/0332836-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 29/06/2021).

Assim, não se reconhecendo que se trata de modalidade de dano in re ipsa, a condenação em indenizar danos extrapatrimoniais requer prova da ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da parte requerente, o que não se comprovou na espécie, não sendo possível, portanto, sua fixação com a finalidade unicamente punitiva.

A mera cobrança indevida não gera dano moral presumido, exceto quando o litigante descreve e demonstra que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.

Destaco ainda: “(...) 3.

O STJ não acata, em regra, a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). (...)” (AgRg no AREsp 728.154/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). (grifei) Desta forma, os fatos narrados não transcendem a esfera de mero dissabor ou simples descumprimento contratual, incapazes de caracterizarem danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteada pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Ney José Campos, inscrito na OAB/MG sob o número 44.243, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente