TJCE - 0200227-18.2022.8.06.0058
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Carire
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165034498
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200004-60.2025.8.06.0058 DESPACHO Visto em inspeção interna (Portaria nº 08/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 08/07/2025).
Determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cadastre as Guias do ITCMD referentes às sucessões de Álvaro Olímpio Ximenes Martins e de Domingos Madeira Martins, comprovando nos autos o protocolo junto à SEFAZ e, na sequência, efetue o recolhimento do tributo devido, nos termos do art. 142 do CTN; 2. Apresente certidões negativas de débitos estaduais e federais em nome dos autores da herança, atualizadas, conforme previsto nos arts. 192 e 199 do CTN, art. 654, parágrafo único, do CPC, e art. 31 da Lei n.º 6.830/80; 3. Apresente plano de partilha, discriminando os bens, valores, quinhões, forma de pagamento e dados dos herdeiros, bem como a origem dos bens, passivo e ativo do espólio, nos termos dos arts. 653 e 654 do CPC; 4. Informe expressamente se há herdeiros incapazes ou discordância quanto à partilha, para análise quanto à remessa ao Ministério Público ou ao juízo competente, conforme disposto no art. 2016 do Código Civil.
Cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré -
21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165034498
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18/07/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165034498
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15/07/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
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21/03/2025 21:44
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/11/2024 14:35
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
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26/11/2024 14:35
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
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12/11/2024 12:06
Mov. [76] - Petição juntada ao processo
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11/11/2024 15:27
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01803643-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2024 14:11
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29/10/2024 09:09
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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26/10/2024 11:21
Mov. [73] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WCRR.24.01301235-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/10/2024 10:27
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22/10/2024 13:39
Mov. [72] - Certidão emitida
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22/10/2024 13:38
Mov. [71] - Documento
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22/10/2024 13:35
Mov. [70] - Documento
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22/10/2024 13:34
Mov. [69] - Certidão emitida
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22/10/2024 13:34
Mov. [68] - Documento
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22/10/2024 13:31
Mov. [67] - Documento
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11/10/2024 00:02
Mov. [66] - Certidão emitida
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01/10/2024 19:49
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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30/09/2024 12:09
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 09:25
Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2024/001157-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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30/09/2024 09:12
Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2024/001156-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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30/09/2024 08:54
Mov. [61] - Certidão emitida
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27/09/2024 11:26
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 17:12
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01802340-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 16:51
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30/11/2023 10:06
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
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30/11/2023 10:06
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
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30/11/2023 10:06
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
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30/11/2023 10:06
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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30/11/2023 10:06
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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30/11/2023 10:06
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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17/11/2023 09:29
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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17/11/2023 09:11
Mov. [51] - Certidão emitida | Analise de peticao - juntada.
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16/11/2023 16:36
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01803234-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2023 16:19
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22/09/2023 13:13
Mov. [49] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:13
Mov. [48] - Documento
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22/09/2023 13:10
Mov. [47] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:09
Mov. [46] - Documento
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22/09/2023 13:08
Mov. [45] - Documento
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22/09/2023 13:07
Mov. [44] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:07
Mov. [43] - Documento
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22/09/2023 13:06
Mov. [42] - Documento
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22/09/2023 13:05
Mov. [41] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:05
Mov. [40] - Documento
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22/09/2023 13:04
Mov. [39] - Documento
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22/09/2023 13:02
Mov. [38] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:02
Mov. [37] - Documento
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22/09/2023 13:01
Mov. [36] - Documento
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22/09/2023 13:00
Mov. [35] - Certidão emitida
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22/09/2023 13:00
Mov. [34] - Documento
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21/09/2023 16:05
Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000664-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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21/09/2023 16:02
Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000663-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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21/09/2023 15:59
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000662-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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21/09/2023 15:54
Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000660-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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21/09/2023 15:51
Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000659-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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21/09/2023 15:47
Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000658-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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20/09/2023 14:48
Mov. [27] - Documento
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20/09/2023 14:47
Mov. [26] - Documento
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20/09/2023 14:47
Mov. [25] - Documento
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20/09/2023 14:38
Mov. [24] - Certidão emitida
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20/09/2023 14:25
Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 058.2023/000652-6 Situacao: Cancelado em 21/09/2023 Local: Oficial de justica - JOSE WILIAN RORIZ PAIVA
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20/09/2023 13:55
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2023 17:12
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01801954-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 16:43
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19/07/2023 09:39
Mov. [20] - Documento
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21/06/2023 09:37
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01801637-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 09:30
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11/06/2023 06:02
Mov. [18] - Certidão emitida
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07/06/2023 11:58
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01801531-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2023 11:29
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31/05/2023 15:28
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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31/05/2023 15:24
Mov. [15] - Certidão emitida
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31/05/2023 15:07
Mov. [14] - Certidão emitida
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31/05/2023 15:07
Mov. [13] - Certidão emitida
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31/05/2023 15:07
Mov. [12] - Certidão emitida
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18/05/2023 10:32
Mov. [11] - Mero expediente | Cumpra-se as determinacoes estabelecidas em despacho de fl. 25. Expedientes necessarios.
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26/01/2023 10:56
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/10/2022 10:12
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCRR.22.01802792-1 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 13/10/2022 10:03
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16/08/2022 11:15
Mov. [8] - Certidão emitida
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16/08/2022 11:13
Mov. [7] - Documento
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16/08/2022 10:49
Mov. [6] - Expedição de Termo
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09/06/2022 22:41
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
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08/06/2022 02:01
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 12:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2022 10:33
Mov. [2] - Conclusão
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28/04/2022 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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